materia nº 1244/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
 
EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
assegurar prioridade no atendimento de saúde, no âmbito
da rede pública municipal, às pessoas com deficiência ou
necessidades especiais, especialmente no agendamento
de consultas, exames, procedimentos médicos e demais
serviços de saúde, prevendo medidas de acessibilidade,
capacitação profissional, monitoramento e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assegurar às pessoas com
deficiência ou necessidades especiais prioridade no atendimento de saúde, garantindo￾lhes preferência no agendamento de consultas, exames, procedimentos médicos,
atendimentos de reabilitação, fornecimento de órteses, próteses, tecnologia assistiva,
bem como em todos os serviços prestados pela rede pública municipal de saúde.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em
conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), bem como outras
condições especiais que possam limitar a plena participação social, mediante
apresentação de documento oficial ou laudo médico equivalente.
Art. 3º A prioridade prevista nesta Lei deverá ser estendida, quando necessário, ao
acompanhante ou atendente pessoal, a fim de garantir o pleno acesso e a adequada
assistência à pessoa com deficiência.
Art. 4º As unidades de saúde municipais deverão assegurar condições de acessibilidade
física, arquitetônica e comunicacional, garantindo, entre outros:
I – Rampas de acesso, banheiros adaptados e sinalização adequada;
II – Disponibilização de materiais informativos em formatos acessíveis (braile, áudio,
comunicação simples);
III – Atendimento em Libras ou outra forma de comunicação assistiva, sempre que
necessário.
Art. 5º O Poder Executivo promoverá capacitação periódica dos profissionais de saúde da
rede municipal, visando à humanização do atendimento, à eliminação de barreiras
atitudinais e à adoção de práticas inclusivas no acolhimento de pessoas com deficiência.
Art. 6º Será assegurada a participação do Conselho Municipal de Saúde e de entidades
representativas da pessoa com deficiência no acompanhamento, monitoramento e
avaliação da execução desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA – PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar o direito à prioridade no acesso
aos serviços de saúde para pessoas com deficiência ou necessidades especiais,
ampliando o alcance da legislação nacional já existente e garantindo sua efetiva aplicação
no âmbito municipal.
A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e
dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
A Lei nº 10.048/2000 e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) já reconhecem a prioridade de atendimento como direito fundamental,
cabendo ao Município implementar mecanismos que assegurem sua efetividade
localmente.
Contudo, apesar dessas garantias legais, a realidade ainda mostra que pessoas com
deficiência enfrentam barreiras significativas no acesso ao sistema público de saúde:
• Dificuldades de locomoção e de transporte;
• Unidades de saúde sem estrutura acessível;
• Demora excessiva para agendamento de consultas especializadas;
ausência de profissionais capacitados para atender às necessidades específicas
dessas pessoas;
• Comunicação ineficaz com pessoas surdas, cegas ou com deficiência intelectual.
Esses obstáculos agravam a vulnerabilidade desse público, gerando atrasos em
diagnósticos, aumento de complicações clínicas e comprometimento da qualidade de
vida.
Ao prever prioridade no atendimento, acessibilidade, capacitação profissional e
mecanismos de monitoramento, este Projeto de Lei não cria privilégios, mas promove
justiça social e equidade, corrigindo desigualdades históricas e garantindo que todos
tenham condições reais de exercer o direito fundamental à saúde.
Além disso, a proposta reforça a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,
implementada no âmbito do SUS, e fortalece os compromissos assumidos pelo Brasil na
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada ao
ordenamento jurídico com status de emenda constitucional.
A aprovação desta iniciativa representará um marco importante na construção de uma
cidade mais inclusiva, justa e humana, que respeita a dignidade da pessoa humana e
promove a igualdade de oportunidades.
Diante da relevância e do impacto social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT