materia nº 389/2025

REQUERIMENTO Nº /2025
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, que após
ouvido o Plenário e cumprida as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito
Luiz Cabral de Oliveira Filho, ao Exmo. Sr. Isaltino Nascimento, Secretário de Educação e ao
Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho-PE, solicitando
a implantação de transporte gratuito para todos os estudantes residentes no Cabo de Santo
Agostinho-PE, que estejam matriculados em instituições de ensino superior (3ºgrau) ou em cursos
técnicos profissionalizantes reconhecidos pelo MEC. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra respaldo no princípio constitucional do direito à educação,
previsto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de
todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à
qualificação para o trabalho.
No entanto, muitos estudantes residentes no Cabo de Santo Agostinho enfrentam dificuldades
financeiras para custear o transporte diário até as instituições de ensino, localizadas no próprio
município ou em cidades da Região Metropolitana do Recife. Essa barreira tem levado a altos
índices de evasão escolar e desistência de cursos superiores e técnicos, afetando principalmente
jovens de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O transporte gratuito estudantil, portanto, se apresenta como uma política pública estratégica que
contribui para:
1. Reduzir a evasão escolar, garantindo permanência dos estudantes nos cursos;
2. Ampliar a igualdade de oportunidades, especialmente para jovens de baixa renda;
3. Qualificar a mão de obra local, fortalecendo o setor produtivo e o desenvolvimento econômico;
4. Promover inclusão social, reduzindo desigualdades históricas;
5. Atuar na prevenção da criminalidade, oferecendo perspectivas reais de futuro.
Esse último ponto merece especial atenção. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança
Pública de 2025, o Cabo de Santo Agostinho registrou em 2024 uma taxa de 73,3 mortes violentas
intencionais (MVI) por 100 mil habitantes, colocando o município na 5ª posição nacional entre os
mais violentos do Brasil para cidades com mais de 100 mil habitantes. Ainda que dados de 2025
indiquem uma redução de 11,7% nos homicídios entre janeiro e maio, os níveis de violência
permanecem alarmantes e exigem ações firmes e integradas de segurança e inclusão.
Diversos estudos apontam que a criação de oportunidades educacionais reduz a ociosidade juvenil,
fortalece vínculos comunitários, amplia as perspectivas profissionais e sociais e, por consequência,
contribui de forma significativa para a diminuição sustentável dos índices de criminalidade.
Portanto, a implantação do transporte gratuito estudantil, além de ser um apoio social justo,
representa uma política pública preventiva e estruturante, que alia educação, cidadania e segurança,
impactando positivamente no presente e no futuro da nossa cidade.
Sala das Sessões,
Cabo de Santo Agostinho – PE 29 de Setembro de 2025.
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador