materia nº 390/2025

 REQUERIMENTO Nº /2025
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os
ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta a Exmo. Sr. Raimundo Souza, Secretário de Regional e
Serviços Públicos, e a Exma. Sra. Ricarda Samara, Secretária de Saúde, com cópia para o Exmo. Sr. Luiz
Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, que sejam adotadas providências junto à
Secretaria de Vigilância Sanitária, a fim de que sejam adotadas providências para o fechamento imediato do
banheiro público localizado em Pontezinha, tendo em vista o seu estado de completo abandono.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer: a imediata realização de vistorias técnicas pela Vigilância Sanitária, juntamente
com as secretarias de infraestrutura e serviços públicos a execução de fiscalização no banheiro público de
Pontezinha, para que sejam tomadas as devidas providências.
O espaço encontra-se insalubre e impróprio para uso da população, apresentando:
• vasos sanitários quebrados;
• acúmulo de fezes jogadas no chão;
• ausência de limpeza e manutenção;
• risco de proliferação de doenças e de acidentes.
Tal situação viola diretamente os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, dentre eles:
• Direito à saúde (art. 6º e art. 196 da CF), que é dever do Estado garantir, por meio de políticas públicas que
reduzam riscos de doenças e assegurem condições dignas de higiene;
• Direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), uma vez que não é admissível expor cidadãos a
condições degradantes de uso de um equipamento público;
• Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável (art. 225 da CF), que inclui também
ambientes urbanos livres de riscos à saúde coletiva.
Diante disso, considerando que o referido banheiro, em seu estado atual, não cumpre sua função social e, ao
contrário, oferece risco à saúde pública, requer-se o seu fechamento imediato, até que sejam viabilizadas
reformas ou a construção de novas instalações adequadas ao atendimento da população com dignidade.
Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 01 de Outubro de 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador