materia nº 6399/2025

INDICAÇÃO N° /2025
Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa
encaminhe esta proposta ao Excelenơssimo Senhor Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de
Santo AgosƟnho, junto a Secretária Municipal de Saúde, Ricarda Samara, atenção especial no senƟdo
de Implantar o Programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro auƟsta
(TEA) no municipio do Cabo de Santo AgosƟnho - PE.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se jusƟfica pois Este projeto de lei nasce da necessidade urgente de
garanƟr dignidade, respeito e o pleno acesso à saúde para as pessoas com Transtorno do Espectro
AuƟsta (TEA) em Florianópolis. A proposta ecoa o clamor de inúmeras famílias que enfrentam
barreiras imensas para imunizar seus filhos, muitas vezes sendo forçadas a desisƟr diante das
dificuldades impostas pelo ambiente de um posto de saúde. Para muitas pessoas com TEA,
caracterísƟcas como a hipersensibilidade sensorial tornam o ato de se vacinar um evento
traumáƟco. Filas, ruídos, luzes fortes e a quebra abrupta da roƟna podem desencadear crises
severas, impossibilitando um procedimento que deveria ser simples e rápido. A vacinação domiciliar
não é, portanto, um privilégio, mas uma adequação necessária para garanƟr um direito
fundamental. 
A ConsƟtuição Federal, em seu arƟgo 196, estabelece a saúde como "direito de todos e dever do
Estado". Este dever inclui a obrigação de adaptar os serviços para que eles sejam verdadeiramente
universais e igualitários. A Lei Federal n° 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que insƟtui a PolíƟca
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reforça a necessidade de um atendimento
mulƟprofissional e adaptado.
A vacinação domiciliar já é uma realidade para outros grupos, como idosos acamados. Estender essa
modalidade para pessoas com TEA é um passo lógico e de profunda humanidade. Além de ser uma
questão de direitos humanos, é uma medida de saúde pública. GaranƟr a imunização de todos sem
exceção eleva a cobertura vacinal do nosso município e protege toda a coleƟvidade contra surtos de
doenças evitáveis.
Não podemos conƟnuar ignorando a realidade dessas famílias. Cada vacina não aplicada representa
um direito negado e uma vida exposta a riscos. A aprovação deste projeto é um passo essencial para
fazer do Cabo de Santo AgosƟnho uma cidade que, na práƟca, não deixa ninguém para trás.
Diante do exposto, solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 06 de Outubro de 2025.