materia nº 1254/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
 
EMENDA: Dispõe sobre a padronização da identidade 
visual dos táxis no âmbito do Município do Cabo de Santo 
Agostinho e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, em comum acordo com os 
permissionários do serviço de táxi, um modelo padrão de identidade visual para os veículos 
que operam no transporte individual remunerado de passageiros no município do Cabo de 
Santo Agostinho.
Art. 2º A identidade visual referida no Art. 1º compreenderá elementos como cor, logotipo, 
número de registro e demais itens visuais que permitam a fácil identificação dos táxis pela 
população e fiscalização.
Art. 3º A identidade visual dos táxis será definida por ato do Poder Executivo, em comum 
acordo com os permissionários, respeitando critérios de uniformidade, visibilidade e 
reconhecimento pela população.
Parágrafo Único – A identidade visual estabelecida não poderá conter slogans, frases, 
símbolos ou elementos gráficos que remetam à promoção pessoal de agentes públicos 
ou a campanhas específicas de qualquer gestão municipal, de modo a preservar a 
impessoalidade, a continuidade administrativa e a autonomia do serviço de transporte 
público individual.
Art. 4º Fica vedada a exigência de alterações posteriores na identidade visual padronizada 
durante a vigência da gestão municipal, salvo em caso de acordo com os permissionários ou 
por necessidade legal superior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir diretrizes permanentes para a 
padronização da identidade visual da frota de táxis do município do Cabo de Santo 
Agostinho. A ausência de normativas específicas sobre o tema tem permitido que, a cada 
nova gestão, sejam exigidas mudanças estéticas arbitrárias, que implicam em custos 
financeiros recorrentes para os permissionários e geram instabilidade para a categoria.
A proposta visa estabelecer um modelo padronizado de identidade visual, definido em 
diálogo com os taxistas, que garanta previsibilidade, economia e respeito à 
profissionalização do serviço de transporte individual público. Além disso, a uniformidade 
visual da frota contribui para o reconhecimento imediato dos táxis pela população, 
reforçando a segurança dos usuários e facilitando a fiscalização por parte do poder público.
Do ponto de vista da gestão urbana e da mobilidade, a padronização colabora com a 
organização do sistema municipal de transporte, evitando o uso político da frota e 
protegendo os trabalhadores de medidas unilaterais que, muitas vezes, desconsideram o 
impacto econômico sobre esses profissionais.
Trata-se, portanto, de uma medida que dialoga com princípios da eficiência administrativa, 
da valorização da categoria e da racionalidade no uso dos recursos privados e públicos, 
merecendo o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT