materia nº 1255/2025

PROJETO DE LEI Nº_______/2025
InsƟtui o Programa de Cardápio Municipal 
Sustentável no âmbito da administração pública 
municipal com vistas à programação de uma 
alimentação saudável, sustentável e socialmente 
responsável.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE 
PERNAMBUCO,
Art. 1º Fica insƟtuído o Programa de IncenƟvo à Cardápio Municipal Sustentável, programa voltado
ao fomento, oferta e incenƟvo ao consumo de preparações e receitas à base de alimentos 
sustentáveis, garanƟdo diversidades, qualidade nutricional e valorização da produção local e 
regional.
§1º O cardápio Municipal Sustentável deverá ser ofertado de forma regular, ao menos uma vez por
semana, nas refeições no âmbito da administração pública municipal, conforme planejamento do 
órgão competente.
§2º As preparações deverão assegurar o aporte adequando de macro e micronutrientes, 
observando as necessidades específicas das diferentes faixas etárias e dos grupos atendidos, em 
conformidade com parâmetros técnicos de saúde e nutrição.
Art. 2◦ São objeƟvos do Cardápio Municipal Sustentável:
 I - promover hábitos alimentares mais saudáveis e sustentáveis;
 II - incenƟvar o consumo de leguminosas, grãos, verduras, frutas, legumes e plantas alimenơcias 
não convencionais - PANCS;
 III - ampliar a diversidade alimentar e reduzir o consumo de alimentos ultraprocessados;
 lV - contribuir para a preservação ambiental mediante a redução do consumo de alimentos de alto
impacto ambiental;
 V- valorizar e fortalecer a agricultura familiar e sistemas de produção agroecológicos:
 VI fomentar hortas urbanas, comunitárias 2 escolares como instrumentos de educação ambiental 
2 alimentar;
 VI - esƟmular o aproveitamento integral dos alimentos e a redução do desperdício;
 VIII - incenƟvar o resgate e a difusão de receitas regionais, sazonais e baseadas em insumos locais;
 IX – colaborar para a miƟgação dos desertos alimentares no município, ampliando o acesso da 
população, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade, a alimentos frescos, nutriƟvos e de 
qualidade.
Art. 3º AS ações decorrentes desta Lei observação as diretrizes do Guia Alimentar para a População
Brasileiras e demais parâmetros técnicos aplicáveis de saúde, nutrição e sustentabilidade.
Art. 4° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Alimento sustentável: todo aquele produzido e distribuído de forma a minimizar impactos 
ambientais promover a saúde humana e valorizar aspectos sociais e econômicos locais, priorizando
alimentos in natura ou minimamente processados, de origem vegetal, obƟdos preferencialmente 
por sistemas agroecológicos, orgânicos ou de baixo impacto ambiental, provenientes da agricultura
familiar ou de produtores locais;
II - Agricultura familiar: forma de organização produƟva de base familiar que prioriza práƟcas 
sustentáveis e a produção local, fortalecendo circuitos curtos de comercialização;
III - Sistema de produção agroecológico: modelo agrícola que integra práƟcas ambientalmente 
responsáveis, valorizando a biodiversidade e o equilíbrio ecológico;
 IV - Aproveitamento integral dos alimentos: uƟlização de todas as partes comesơveis, como 
cascas, talos, folhas e sementes, de modo a reduzir o desperdício
Art. 5º ConsƟtuem diretrizes do Programa de Cardápio Municipal Sustentável, a serem 
regulamentadas e implementadas pelo Poder ExecuƟvo:
I - a elaboração de cardápios balanceados, sob supervisão de nutricionistas, assegurando 
qualidade nutricional, sustentabilidade ambiental aceitação sensorial pelo público-alvo;
II- a promoção de capacitação conơnua de merendeiras cozinheiros demais profissionais 
envolvidos;
III - o incenƟvo ao culƟvo de hortas urbanas e escolares, incluindo espécies de Plantas Alimenơcias 
Não Convencionais - PANCS
IV - a priorização, sempre que possível, da aquisição de gêneros alimenơcios da agricultura familiar
e de produtores locais, especialmente de base agroecológica;
V – o desenvolvimento de ações de educação alimentar nutricional integradas as políƟcas 
municipais de saúde, educação, assistência social, meio ambiente e segurança alimentar.
Art. 6º O Poder ExecuƟvo poderá firmar parcerias e convênios com organizações da sociedade civil,
CooperaƟvas, associações, insƟtuições de ensino enƟdades representaƟvas para a implementação,
acompanhamento e monitoramento do Cardápio Municipal Sustentável.
Art. 7° O Programa de Cardápio Municipal Sustentável deverá observar, em sua regulamentação e 
implementação pelo Poder ExecuƟvo, as seguintes diretrizes:
I - elaboração e avaliação de cardápios que assegurem diversidade nutricional, priorizando 
alimentos in natura ou minimamente processados, como legumes, frutas, verduras, grãos, 
leguminosas e Plantas Alimenơcias Não Convencionais - PANCS, valorizando insumos locais e 
sazonais;
II - estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e avaliação da execução do programa, a 
fim de garanƟr qualidade nutricional, sustentabilidade e adequação ao público atendido:
III - uƟlização de indicadores de impacto que permitam aferir os resultados nutricionais, sociais 
econômicos e ambientais relacionados à execução do programa;
IV - promoção da transparência e da divulgação periódica dos resultados obƟdos, de forma a 
possibilitar o controle social e o monitoramento da efeƟvidade do Programa de Cardápio 
Municipal Sustentável.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objeƟvo insƟtuir o Programa de Cardápio Municipal 
Sustentável, como políƟca pública voltada à promoção da saúde, da sustentabilidade e da 
responsabilidade social no âmbito da administração pública municipal.
A alimentação é reconhecida como direito social fundamental pela ConsƟtuição Federal de 1988, 
estando inƟmamente relacionada à dignidade da pessoa humana e à garanƟa da segurança 
alimentar e nutricional. Ademais, a Lei de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei Federal nº 
11.346/2006) estabelece que é dever do Poder Público adotar políƟcas que assegurem a 
todos o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quanƟdade suficiente, 
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.
A proposta também se alinha às diretrizes do Guia Alimentar para a População Brasileira, que 
recomenda a redução do consumo de alimentos ultra processados e o incenƟvo a padrões 
alimentares baseados em alimentos in natura minimamente processados, com valorização da 
diversidade cultural e da produção local.
Do ponto de vista social e econômico, o Programa fortalece a agricultura familiar e os sistemas de 
produção agroecológicos. Esse fortalecimento contribui para a geração de emprego e renda, 
dinamização da economia local e esơmulo a circuitos curtos de comercialização.
No aspecto ambiental, a iniciaƟva busca reduzir a pegada ecológica da alimentação, por meio da 
priorização de insumos de baixo impacto ambiental, sazonais e regionais, além do incenƟvo ao 
aproveitamento integral dos alimentos e à redução do desperdício. Trata-se de uma políƟca que 
dialoga diretamente com os ObjeƟvos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/ONU), em especial os
ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável), ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ODS 12 (Consumo e 
Produção Responsáveis) e ODS 13 (Ação contra a Mudança Global do Clima).
A implementação do Programa de Cardápio Municipal Sustentável também apresenta relevância 
pedagógica, ao esƟmular práƟcas de educação alimentar, nutricional e ambiental nas escolas e 
demais unidades da administração municipal, contribuindo para a formação de hábitos mais 
saudáveis e conscientes nas presentes e futuras gerações.
Dessa forma, a proposição ora apresentada se jusƟfica pela necessidade de o Município adotar 
medidas efeƟvas de promoção da saúde, de fortalecimento da produção local, de proteção 
ambiental e de garanƟa do direito humano à alimentação adequada.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente projeto de Lei.
 Sala das Sessões, em 09 de Outubro de 2025.