materia nº 1256/2025

Projeto de Lei Nº 2025
O Vereador Claudenildo Rosa de Araújo, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal do Cabo de Santo AgosƟnho a seguinte proposição:
Art. 1º Fica insƟtuído o Mês da Bicicleta, celebrado anualmente durante o mês de setembro e 
integrado ao Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo AgosƟnho.
Art. 2° O Mês da Bicicleta tem por objeƟvos fundamentais:
I. Promover e incenƟvar o uso da bicicleta como modo de transporte sustentável, saudável, 
eficiente e economicamente acessível na cidade;
II. EsƟmular o debate qualificado e a formulação de políƟcas públicas de mobilidade urbana que 
priorizem a segurança, o conforto e o desenvolvimento conơnuo da infraestrutura cicloviária;
III. Fomentar ações de educação e conscienƟzação sobre a segurança no trânsito, os direitos e 
deveres de ciclistas, pedestres e condutores de veículos
motorizados, visando à convivência harmônica e ao respeito mútuo no espaço viário;
IV. IncenƟvar a realização de eventos e aƟvidades que integrem a bicicleta às dimensões da 
cultura, do esporte, do lazer, do turismo sustentável, da saúde e da economia local;
V. EsƟmular a discussão técnica e parƟcipaƟva sobre a expansão, qualificação e manutenção 
infraestrutura cicloviária existente e planejada, incluindo
ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas, sinalização adequada, pontos de apoio, bicicletários seguros em 
locais estratégicos e a efeƟva integração com o sistema de transporte público coleƟvo;
VI. Difundir amplamente os múlƟplos beneİcios da uƟlização da bicicleta para a saúde individual e 
coleƟva, para a melhoria da qualidade ambiental urbana, para a redução de congesƟonamentos e 
para a construção de uma cidade mais humana, inclusiva e acessível a todas as pessoas.
Art. 3° Para a celebração do Mês da Bicicleta, o Poder ExecuƟvo Municipal poderá, em arƟculação 
e parceria com órgãos governamentais, organizações da sociedade civil, insƟtuições de ensino e 
pesquisa, setor privado e a comunidade em geral, fomentar, apoiar e/ou realizar, entre outras, as 
seguintes iniciaƟvas:
EMENTA:InsƟtui o Mês da Bicicleta no 
Calendário Oficial de Eventos do 
Município do Cabo de Santo AgosƟnho 
e dá outras providências.
I. Campanhas de informação e sensibilização pública sobre os beneİcios mulƟfacetados do uso da 
bicicleta, as normas de segurança viária e as políƟcas de mobilidade cicloviária do município;
Il. Realização de palestras, seminários, workshops, oficinas, rodas de conversa e fóruns de debate 
sobre mobilidade aƟva, planejamento urbano ciclo inclusivo, legislação de trânsito, mecânica 
básica de bicicletas e segurança para ciclistas;
III. Organização ou apoio a intervenções urbanas de caráter temporário ou
lazer,experimental que priorizem as pessoas ciclistas e o pedestre, como ciclofaixas de
"tranquilização do tráfego" ou "moderação do tráfego" ampliação de calçadas, ruas abertas ao 
convívio e à mobilidade aƟva;
IV. Promoção ou apoio a eventos esporƟvos, culturais, educaƟvos e de lazer, como passeios 
ciclísƟcos temáƟcos (urbanos, rurais, noturnos), compeƟções amadoras, gincanas, exposições 
arơsƟcas e fotográficas, mostras de cinema, apresentações musicais e feiras relacionadas à cultura 
da bicicleta e a economia criaƟva do setor;
V. Implementação de programas de emprésƟmo de bicicletas em pontos estratégicos, 
especialmente durante o Mês da Bicicleta;
VI. IniciaƟvas de contagem de ciclistas, pesquisas de origem-desƟno e de percepção dos usuários 
para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação da mobilidade por bicicleta.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária vigente
e a disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo único. O Poder ExecuƟvo poderá buscar fontes de financiamento alternaƟvas para as 
aƟvidades do Mês da Bicicleta, por meio de convênios, termos de parceria, patrocínios de 
empresas públicas e outras formas legalmente admiƟdas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JusƟficaƟva
Cabo de Santo AgosƟnho, cidade com um reconhecido legado de pioneirismo e inovação em 
planejamento urbano, encontra-se em um momento crucial para consolidar e expandir seu 
compromisso com a mobilidade sustentável. Nesse contexto, a bicicleta emerge não apenas como 
um modal de transporte, mas como uma ferramenta estratégica e mulƟfacetada, capaz de 
endereçar diversos desafios urbanos contemporâneos. Sua uƟlização contribui significaƟvamente 
para a redução de congesƟonamentos, a melhoria da qualidade do ar, a miƟgação das mudanças 
climáƟcas, a promoção da saúde İsica e mental da população, e a construção de uma cidade mais 
justa, equitaƟva e democráƟca no acesso aos seus espaços, serviços e oportunidades.
A insƟtuição do "Mês da Bicicleta" a ser celebrado anualmente em setembro -
período que frequentemente coincide com o Dia Mundial Sem Carro (22/09) e iniciaƟvas de 
promoção da mobilidade sustentável em outras partes do globo -, visa estabelecer uma plataforma
anual robusta, parƟcipaƟva e de grande visibilidade. Este evento temporal tem o propósito de 
catalisar debates públicos qualificados, engajar os diversos segmentos da sociedade e impulsionar 
a implementação de ações concretas que fortaleçam e disseminem a cultura da bicicleta em Cabo 
de Santo AgosƟnho.
Inspirando-se em mobilizações globais bem-sucedidas, como o "Bike Month" nos Estados Unidos, 
o "Mês da Mobilidade Sustentável" da União Europeia e diversas iniciaƟvas em cidades brasileiras, 
este projeto de lei busca adaptar e potencializar essas experiências à realidade e às vocações do 
Cabo de Santo AgosƟnho. O objeƟvo é reforçar o compromisso da cidade com um futuro urbano 
menos dependente do automóvel individual e mais centrado nas pessoas, na qualidade de vida e 
na sustentabilidade ambiental.
As aƟvidades a serem desenvolvidas durante o Mês da Bicicleta, concebidas e executadas em um 
esforço colaboraƟvo entre o poder público, a sociedade civil organizada, a academia e o setor 
privado, pretendem educar, inspirar, conscienƟzar e demonstrar os inúmeros beneİcios da 
ciclomobilidade. Espera-se, com isso, incenƟvar a mudança de comportamento em relação à 
mobilidade, fomentar a adoção de hábitos mais saudáveis, e promover uma maior ocupação dos 
espaços públicos pela população de forma aƟva e prazerosa.
Ao fomentar um calendário especialmente dedicado à bicicleta, Cabo de Santo AgosƟnho não 
apenas reafirma sua vocação para a inovação urbana, mas também dá um passo decisivo para se 
tornar uma cidade ainda mais ciclável, humana, segura e resiliente.
A bicicleta, neste contexto, é valorizada como parte integral e indispensável de um sistema de 
mobilidade inteligente e de um modelo de desenvolvimento urbano que prioriza o bem-estar de 
seus cidadãos e cidadãos e o respeito à natureza.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente projeto de Lei.
 Sala das Sessões, em 09 de Outubro de 2025.