materia nº 1257/2025

PROJETO DE LEI 2025
O Vereador Claudenildo Rosa de Araújo, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal do Cabo de Santo AgosƟnho a seguinte proposição:
Art. 1° Fica assegurada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) Municipal, a oferta gratuita de
exames de mamografia para todas as mulheres a parƟr dos 40 (quarenta) anos de idade, 
residentes no Município do Cabo de Santo AgosƟnho.
Art. 2° São princípios que norteiam a presente Lei:
I - a universalidade do acesso à saúde;
Il - a equidade no atendimento, priorizando grupos de maior risco;
Ill - a integralidade do cuidado, com integração dos exames à rede de prevenção e
tratamento do câncer de mama; e
IV - a dignidade da pessoa humana e a valorização da vida.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde deverá garanƟr a realização dos exames de
mamografia em quanƟdade suficiente para atender à demanda da população, observando:
I - a ampliação da rede credenciada de unidades de saúde e clínicas conveniadas:
Il - a capacitação conơnua dos profissionais envolvidos na realização e análise dos
exames; e
Ill - a uƟlização de equipamentos atualizados e de alta precisão.
Art. 4° A realização dos exames será assegurada mediante:
I - encaminhamento médico obƟdo nas Unidades de Saúde da Família (USF) ou em demais 
equipamentos do SUS Municipal;
Il - agendamento prévio realizado de forma presencial ou por meio eletrônico, com
prioridade para mulheres em situação de vulnerabilidade social: e
Ill - garanƟa de laudo em tempo hábil, permiƟndo diagnósƟco precoce e início rápido do 
tratamento, quando necessário.
EMENTA:Torna obrigatória a oferta de 
exames de mamografia para mulheres 
apartir dos 40 (quarenta) anos de idade 
no âmbito do Município do Cabo de 
Santo Agostinho.
Art. 5° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes
medidas administraƟvas:
I - advertência;
Il - responsabilização do gestor responsável pela omissão; e
Ill - comunicação ao Ministério Público, em caso de negligência reiterada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição visa assegurar a realização de exames de Mamografia a parƟr dos 40
(quarenta) anos de idade no âmbito do Município do Cabo de Santo AgosƟnho, como medida
essencial de prevenção e diagnósƟco precoce do Câncer de Mama.
O Câncer de Mama é o Ɵpo de câncer mais incidente entre as mulheres no Brasil e no mundo,
representando um grave problema de Saúde Pública. De acordo com dados do InsƟtuto Nacional
de Câncer (INCA), esƟma-se que no Brasil sejam diagnosƟcados mais de 70 mil novos casos por
ano, sendo esta a principal causa de mortalidade por câncer na população feminina.
Atualmente, a diretriz nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) recomenda a realização da
Mamografia bianual a parƟr dos 50 anos. Contudo, diversos estudos nacionais e internacionais
apontam para a necessidade de se iniciar esse rastreamento mais cedo, especialmente a parƟr dos
40 anos. Pesquisas publicadas em revistas cienơficas, como The Lancet Oncology e Journal of the
NaƟonal Cancer InsƟtute, demonstram que a detecção precoce nessa faixa etária pode reduzir em
até 25% a mortalidade por Câncer de Mama.
Além disso, fatores de risco como histórico familiar, alterações genéƟcas (BRCA1 e BRCA2),
obesidade, menarca precoce e menopausa tardia tornam muitas mulheres com menos de 50 anos
especialmente vulneráveis. A antecipação do rastreamento amplia a chance de diagnósƟco em
estágios iniciais, quando o tratamento é menos invasivo, menos oneroso ao Sistema de Saúde e
mais eficaz em garanƟr a sobrevida e a qualidade de vida da paciente.
No Cabo de Santo AgosƟnho, dados da Secretaria Municipal de Saúde indicam um crescimento
significaƟvo nos registros de Câncer de Mama em mulheres com idade inferior a 50 anos, o que
reforça a perƟnência de ampliar o acesso ao exame já a parƟr dos 40 anos. Segundo esƟmaƟvas,
aproximadamente 30% dos casos diagnosƟcados no municipio estão nessa faixa etária. Para fins
dessa Lei indica-se a rubrica orçamentária 1216-FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, para as possíveis despesas.
Além do impacto direto na vida das mulheres, a Medida gera reflexos posiƟvos na Saúde Pública, 
ao reduzir a necessidade de tratamentos complexos e de alto custo, como quimioterapia em 
estágios avançados, internações prolongadas e cirurgias muƟladoras. A prevenção e o diagnósƟco 
precoce representam não apenas economia ao erário, mas, sobretudo, a preservação da dignidade
e da vida humana.
A ConsƟtuição Federal de 1988, em seu art. 196, estabelece que a Saúde é direito de todos e dever
do Estado, garanƟndo mediante políƟcas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. Esta Lei, portanto, se harmoniza com os princípios consƟtucionais e reforça a PolíƟca 
Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher.
Por todo o exposto, entendemos que esta Proposição atende a uma necessidade urgente da 
população feminina do Cabo de Santo AgosƟnho, e reafirma o compromisso desta Casa LegislaƟva 
com a vida, a saúde e a dignidade da mulher Cabense.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente projeto de Lei.
 Sala das Sessões, em 09 de Outubro de 2025.