materia nº 1258/2025

Projeto de Lei nº /2025.
Ementa: Dispõe sobre a vedação de
atendimento por parte da Assistência
Judiciária Municipal a pessoas enquadradas
como agressores de mulheres, nos termos
da Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha), no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho – PE, e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica vedado à Assistência Judiciária Municipal do Cabo de Santo Agostinho
prestar atendimento, patrocínio de defesa ou qualquer tipo de orientação jurídica a
pessoas formalmente identificadas como autoras de violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos da Lei Federal n° 11.240, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha).
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se agressor de mulher toda pessoa que:
I – Figure como autor ou indiciado em inquérito policial, termo circunstanciado ou ação
penal instaurada com base na Lei Maria da Penha;
II – Tenha sido condenado em decisão judicial, ainda que não transitada em julgado, por
crime de violência doméstica e familiar contra a mulher;
III – Esteja cumprindo medida protetiva ou restritiva de direito em razão de violência
doméstica.
Art. 3°. A vedação prevista nesta Lei não se aplica a atendimentos de natureza cível ou
de família, desde que não relacionados diretamente aos fatos de violência praticados
contra a mulher.
Art. 4°. A Secretaria Municipal responsável pela Assistência Judiciária deverá adotar
mecanismos de verificação prévia junto aos órgãos competentes – como a Delegacia da
Mulher, Ministério Público e Poder Judiciário – para confirmar a condição de agressor de
mulher antes da prestação do atendimento.
Art. 5°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o servidor responsável às
sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
 O presente Projeto de Lei tem por objetivo impedir que o Município, por meio da
Assistência Judiciária Municipal, destine recursos públicos em defesa de pessoas
identificadas como agressores de mulheres, conforme tipificação da Lei Maria da Penha.
 
 Tal medida busca reforçar o compromisso do Município do Cabo de Santo Agostinho
com as políticas públicas de proteção e respeito aos direitos das mulheres, promovendo o
alinhamento das ações municipais às diretrizes nacionais de enfrentamento à violência de
gênero.
 A proposta não impede o direito de defesa do acusado, que poderá ser garantido pela
Defensoria Pública Estadual ou advogado particular, conforme assegurado pela Constituição
Federal. Contudo, impede que recursos municipais – voltados prioritariamente à promoção de
justiça social – sejam utilizados para patrocinar a defesa de agressores em casos de violência
contra a mulher.
 Trata-se, portanto, de uma iniciativa de justiça social e de reafirmação do compromisso
do poder público municipal com a proteção das mulheres cabenses e o combate à
impunidade.
Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2025.
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Paulo Farias
Vereador