materia nº 1259/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir
e regulamentar a Política Municipal de Saúde Integral da
Mulher, organizada por faixa etária, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Saúde Integral da Mulher, que tem por
objetivo promover a melhoria da qualidade de vida e da saúde das mulheres no município,
assegurando ações específicas e integradas para cada faixa etária.
Art. 2º Política Municipal de Saúde Integral da Mulher será desenvolvida com foco nas
seguintes faixas etárias e suas especificidades:
I - Adolescência (10 a 19 anos)
II - Idade Reprodutiva (20 a 39 anos)
III - Climatério e Menopausa (40 a 65 anos)
IV - Mulheres acima de 65 anos.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal:
I - Garantir o acesso integral e humanizado aos serviços de saúde, respeitando as
diferenças e necessidades específicas de cada faixa etária;
II - Promover ações de prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação para
doenças comuns em cada fase da vida da mulher;
III - Desenvolver programas educativos e de conscientização sobre direitos à saúde,
autocuidado e prevenção de doenças;
IV - Fomentar a capacitação contínua dos profissionais da rede municipal de saúde
para atendimento especializado à mulher;
V - Assegurar atenção especial às mulheres em situação de vulnerabilidade social,
racial, étnica e econômica.
Art. 4º Para cada faixa etária, as ações prioritárias serão:
I – Adolescência:
a) Educação em saúde sexual e reprodutiva;
b) Prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis;
c) Acompanhamento psicológico e prevenção ao uso de substâncias e violência;
d) Incentivo às práticas esportivas e hábitos saudáveis.
II - Idade Reprodutiva:
a) Acesso a serviços de planejamento familiar e contracepção;
b) Pré-natal e atenção obstétrica humanizada;
c) Prevenção de câncer de mama e do colo do útero;
d) Promoção da saúde mental e prevenção de violência doméstica.
III - Climatério e Menopausa:
a) Atendimento clínico especializado com exames preventivos como mamografia,
ultrassonografia, densitometria óssea;
b) Orientações sobre alimentação, exercício físico, saúde bucal e autocuidado;
c) Tratamento das alterações físicas e hormonais características desta fase;
d) Promoção de grupos de apoio e acolhimento psicológico.
IV - Mulheres acima de 65 anos:
a) Monitoramento e prevenção de enfermidades crônicas;
b) Ações de fortalecimento da autonomia e qualidade de vida;
c) Atendimento social e suporte para manutenção da saúde integral.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA – PT
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca estabelecer uma Política Municipal de Saúde Integral da
Mulher que atenda às necessidades específicas de cada faixa etária, promovendo um
cuidado contínuo, integral e humanizado. No município do Cabo de Santo Agostinho, a
estrutura da saúde pública conta com uma rede de unidades básicas de saúde
distribuídas estrategicamente, além de centros especializados e programas municipais
que reforçam o potencial para o desenvolvimento desta política. Dados recentes da
Secretaria Municipal de Saúde indicam que as mulheres representam cerca de 52% da
população local, com crescentes demandas em saúde sexual, reprodutiva, cuidados na
menopausa e atenção a idosos. A identificação de lacunas na prevenção e
acompanhamento dessas questões, especialmente em grupos vulneráveis, reforça a
urgência de uma política específica. Além disso, o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) aponta que a expectativa de vida no município está aumentando,
demandando políticas que assegurem qualidade de vida na terceira idade. A promoção da
saúde integral da mulher resultará em benefícios para toda a comunidade, reduzindo
custos com tratamentos e internações por meio da prevenção e do cuidado contínuo.
Este projeto complementa as ações já existentes e propõe a integração das diversas
secretarias e órgãos municipais para uma abordagem intersetorial, fortalecendo a rede e
promovendo igualdade, autonomia e bem-estar para as mulheres do Cabo de Santo
Agostinho.
Aprová-lo é um passo essencial para consolidar um município que valoriza e cuida de
suas mulheres ao longo de toda a vida.
Diante da relevância e do impacto social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT