materia nº 1260/2025

Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui, no âmbito do
Município do Cabo de Santo
Agostinho, o Programa “Corujão
da Cidadania” voltado à promoção
de ações de cidadania e
assistência social no período
noturno, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa
“Corujão da Cidadania”, que tem por objetivo ampliar o acesso da população a serviços
públicos essenciais por meio da realização de mutirões noturnos de cidadania e assistência
social, especialmente voltados a famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º São ações que poderão integrar o “Corujão da Cidadania”:
I – atualização e inclusão de famílias no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico);
II – atendimentos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
III – emissão de documentos civis básicos (RG, CPF, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor
e Certidão de Nascimento);
IV – orientação sobre programas sociais e benefícios de transferência de renda;
V – atendimentos de saúde preventiva e de orientação familiar;
VI – oficinas educativas e de conscientização sobre direitos humanos, combate à violência
e políticas públicas de inclusão.
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com órgãos estaduais e federais,
entidades privadas e organizações da sociedade civil para a execução do Programa.
Art. 4º O “Corujão da Cidadania” poderá ser realizado de forma itinerante, com cronograma
periódico em bairros e comunidades do município, priorizando as áreas de maior
vulnerabilidade social.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa “Corujão da Cidadania”
com o objetivo de ampliar o acesso da população a serviços públicos e ações de
assistência social no período noturno, atendendo, sobretudo, às famílias trabalhadoras
que não dispõem de tempo durante o expediente convencional. De acordo com dados
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2022), mais de 58% dos
brasileiros economicamente ativos trabalham em jornada integral, o que dificulta o
acesso aos equipamentos públicos de atendimento social e de saúde, tradicionalmente
abertos em horário comercial.
No município do Cabo de Santo Agostinho, conforme o Plano Municipal de
Assistência Social (2023–2026), cerca de 45% das famílias cadastradas no CadÚnico
vivem em áreas com baixo acesso a serviços públicos presenciais, especialmente nos
bairros periféricos e comunidades mais populosas, como Ponte dos Carvalhos, Garapu
e Pontezinha. O “Corujão da Cidadania” busca enfrentar essa limitação, levando o
serviço público até as pessoas, em horários alternativos e acessíveis. A ação está em
consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), que define a
assistência social como política pública que provê os mínimos sociais e deve ser
prestada independentemente de contribuição, assegurando o atendimento integral às
famílias em vulnerabilidade.
Além disso, experiências semelhantes têm apresentado resultados expressivos em
outros municípios brasileiros, em Recife (PE), o “Mutirão Cidadão” atendeu mais de 12
mil pessoas em 2023, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos do Estado. Em Caruaru (PE), o projeto “Cidadania Itinerante” reduziu em 35%
o tempo de espera para atualização cadastral e atendimentos do CRAS.
Dessa forma, o “Corujão da Cidadania” representa uma política inclusiva, moderna e
humanizada, promovendo não apenas a cidadania formal — por meio da documentação
civil e acesso a benefícios — mas também a cidadania substantiva, que assegura
direitos e amplia oportunidades. Com a instituição deste programa, o Cabo de Santo
Agostinho reafirma seu compromisso com a dignidade humana, a igualdade de acesso
e o fortalecimento da rede municipal de assistência social, atendendo aos princípios da
Constituição Federal de 1988 e das normas que regem a política pública de assistência
social.
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Sala das Sessões, 16 de outubro de 2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)
Laura S
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Última atualização em 16 out 2025 às 10:52
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Laura Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
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HISTÓRICO
16 out 2025
10:52:40
Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
16 out 2025
10:52:41
Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br) visualizou este documento por meio do IP 187.1.171.102
localizado em Recife - Pernambuco - Brazil
16 out 2025
10:52:50
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