materia nº 6761/2025

INDICAÇÃO nº _________/2025
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que
seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos
de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e
Serviços Públicos uma vistoria na iluminação pública da PE 60 entre os Bairros de
Serraria e Massangana.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que constitui competência dos Municípios a
organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou por meio
de regime de concessão ou permissão (art. 30, V, da CF).
Diante do preceito constitucional, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
autarquia de regime especial, trouxe em seu art. 451 da Resolução Normativa n° 1.000,
de 7 de dezembro de 2021, a responsabilidade do ente público nos termos seguintes:
Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e
manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do
poder público municipal. 
No caso concreto, há muitas lâmpadas queimadas e outros pontos que nunca
funcionaram, faltando inclusive os braços dos postes. Bom ressaltar que as constantes
solicitações feitas diretamente pelos moradores ao setor competente, até o momento não
foram atendidas, persistindo o problema e acarretando outros, como o aumento da
insegurança durante o período noturno.
Ante o exposto, solicitamos que a secretaria em questão apure o teor deste
requerimento e realize a intervenção pedida.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025.
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador