materia nº 1261/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
EMENDA: Institui, no âmbito do Município de Cabo de
Santo Agostinho, o “Agosto dá Inclusão” – Mês de
Atendimento Médico Prioritário às Pessoas com
Deficiência (Zera Fila), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cabo de Santo Agostinho, o “Agosto da
Inclusão – Mês de Atendimento Médico Prioritário às Pessoas com Deficiência (Zera
Fila)”, a ser incluído no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º O “Agosto da Inclusão” tem por finalidade promover, durante o mês de agosto de
cada ano, ações concentradas voltadas à ampliação e agilização do atendimento médico
às pessoas com deficiência, com o objetivo de reduzir filas de espera e garantir acesso
digno e humanizado aos serviços de saúde.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão compreender, entre outras:
I – Mutirões de consultas, exames e procedimentos especializados;
II – Ampliação temporária da oferta de atendimentos nas unidades de saúde;
III – Parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil;
IV – Campanhas de conscientização sobre o direito à saúde e à inclusão das pessoas
com deficiência;
V – Atualização e integração dos cadastros municipais de pessoas com deficiência,
visando melhor planejamento das políticas públicas.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde coordenar e articular as ações do “Agosto
da Inclusão”, podendo contar com o apoio de outras secretarias e entidades públicas ou
privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA – PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui o “Agosto da Inclusão – Mês de Atendimento Médico
Prioritário às Pessoas com Deficiência (Zera Fila)”, com o objetivo de concentrar esforços
da rede pública de saúde para reduzir as filas de atendimento, exames e procedimentos
destinados às pessoas com deficiência.
Esses cidadãos frequentemente enfrentam graves barreiras de acesso aos serviços de
saúde, tanto pela limitação física quanto pela carência de oferta de consultas
especializadas e reabilitação.
A criação de um mês temático e de esforço concentrado permitirá ao Município organizar
mutirões, parcerias e campanhas de conscientização, promovendo efetividade no direito à
saúde e à inclusão.
A escolha do mês de agosto se dá por sua simbologia ligada à valorização da pessoa com
deficiência, integrando-se às ações preparatórias para o Dia Nacional da Pessoa com
Deficiência, celebrado em setembro.
O “Agosto da Inclusão” reforça o compromisso do Município com uma gestão
humanizada, inclusiva e solidária, que reconhece a importância de cuidar de quem mais
precisa.
Diante da relevância e do impacto social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT