materia nº 420/2025

 REQUERIMENTO Nº /2025
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os
ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta a Exmo. Sr. Eduardo Ribeiro, Secretário de Logística,
e ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho-PE, solicitar
informações referentes ao Processo Administrativo nº 249/2024, Processo Licitatório nº
197/PMCSA-SMS-SELOG/2024, Pregão Eletrônico nº 034/FPMCSA-SMS-SELOG/2024, Ata de
Registro de Preços nº 052/PMCSA-SMS-SELOG/2024 e Contrato nº 031/PMCSA-SELOG/2025,
firmado entre o Município do Cabo de Santo Agostinho e a empresa Meta Empenho Soluções Ltda,
cujo objeto é a aquisição de água mineral de 500 ml.
JUSTIFICATIVA
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja
oficiado à Secretaria de Logística do Município do Cabo de Santo Agostinho, solicitando
informações, considerando o processo o procedimento licitatório acima citado, bem como o
contrato decorrente que envolvem a contratação de fornecimento de água mineral para atendimento
às necessidades do Município, com desembolso de recursos públicos e potencial impacto sobre a
saúde e o abastecimento de órgãos e equipamentos públicos, é imprescindível assegurar a estrita
observância dos princípios da administração pública — especialmente legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal). A publicidade e a
transparência são instrumentos essenciais para a fiscalização do uso do dinheiro público pela
sociedade e pelo Poder Legislativo, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), razão pela qual se justifica a obtenção de cópia integral da documentação de
habilitação da empresa vencedora.
Adicionalmente, por se tratar de produto destinado ao consumo humano, eventual irregularidade
quanto às certificações sanitárias, capacidade técnica ou comprovação de experiência pode acarretar
risco à saúde pública e comprometer a continuidade dos serviços públicos atendidos pelo contrato.
A análise da documentação (contrato social atualizado, certidões, comprovações de capacidade
técnica e certificações da Vigilância Sanitária) é, portanto, medida necessária para verificar a
regularidade formal e técnica do certame, bem como para aferir se os atos da Comissão de Licitação
observaram os critérios previstos na legislação aplicável (Lei nº 14.133/2021 e normas correlatas).
Diante disso, solicita-se:
1. Cópia integral da documentação de habilitação da empresa Meta Empenho Soluções
Ltda no referido processo licitatório, incluindo:
• Contrato social atualizado;
• Certidão da Junta Comercial;
• Comprovação de experiência prévia em fornecimento de água mineral;
• Certificação emitida pela Vigilância Sanitária.
2. Informações detalhadas sobre como foi comprovada a capacidade técnica e
operacional da empresa para o fornecimento do produto contratado.
3. Esclarecimento sobre o critério técnico adotado pela Comissão de Licitação para
considerar a empresa habilitada no certame.
Por fim, a presente solicitação insere-se na função fiscalizatória do Poder Legislativo municipal,
destinada a conferir transparência, prevenir fraudes e garantir a economicidade e a adequação
técnica do objeto contratado, preservando o interesse público e a segurança dos munícipes. Diante
disso, requer-se o encaminhamento integral das cópias e esclarecimentos solicitados para subsidiar
a análise desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 29 de Outubro de 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador