materia nº 1262/2025

Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui, no âmbito do
Município de Cabo de Santo
Agostinho, o Programa de
Educação Política e Políticas
Públicas nas escolas da rede
municipal de ensino e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino do Cabo
de Santo Agostinho, o Programa de Educação Política e Políticas Públicas, com o objetivo
de promover, entre os estudantes, conhecimentos e reflexões sobre o funcionamento das
instituições democráticas, os direitos e deveres do cidadão e a elaboração e execução das
políticas públicas. 
Art. 2º São diretrizes do programa: 
I – incentivar a compreensão sobre a organização do Estado brasileiro, os poderes
constituídos e suas funções; 
II – estimular o pensamento crítico, a consciência política e o respeito à diversidade de
opiniões; 
III – promover noções básicas sobre elaboração, execução e controle das políticas públicas;
IV – desenvolver atividades que aproximem os alunos da vida política e comunitária,
respeitando-se a pluralidade de ideias e princípios democráticos. 
Art. 3º O Programa será implementado por meio de:
I – atividades pedagógicas integradas às disciplinas já existentes, em conformidade com a
Base Nacional Comum Curricular; 
II – palestras, oficinas, debates, visitas guiadas a órgãos públicos e projetos
extracurriculares; 
III – parcerias com órgãos legislativos, instituições de ensino superior e organizações da
sociedade civil.
 Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, definindo a
metodologia, os conteúdos específicos, a periodicidade das atividades e as formas de
avaliação. 
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 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade instituir o Programa de Educação Política e
Políticas Públicas nas Escolas da Rede Municipal, com o propósito de fomentar a
formação cidadã, o pensamento crítico e a participação social entre os estudantes da
rede pública municipal. A proposta solidifica-se da necessidade de aprofundar o
conhecimento dos jovens sobre os valores democráticos, os direitos e deveres
constitucionais e o funcionamento das instituições públicas, assegurando-lhes
instrumentos para a atuação consciente e responsável na vida política e comunitária.
O constante crescimento e evolução do município, exige cidadãos cada vez mais
preparados para compreender e interagir com as políticas públicas que impactam
diretamente o desenvolvimento local e a qualidade de vida da população. Entretanto,
indicadores educacionais do município ainda apontam desafios no campo da formação
integral. Segundo dados do Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco
(IDEPE 2023), o Cabo de Santo Agostinho apresentou desempenho abaixo da média
estadual no ensino fundamental II, evidenciando a necessidade de estratégias
pedagógicas inovadoras que unam conhecimento acadêmico e formação cidadã. Nesse
contexto, a introdução de conteúdos voltados à educação política e políticas públicas
pode contribuir para a construção de uma escola mais participativa, que forme alunos
mais conscientes e críticos.
Além disso, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em vigor desde 2018,
reconhece a competência geral da cidadania e da empatia como parte essencial da
formação dos estudantes, reforçando a importância de práticas pedagógicas voltadas à
compreensão das estruturas políticas, da gestão pública e da atuação democrática. A
educação política, entendida como o processo de ensinar sobre a política e não a
política partidária, tem o potencial de fortalecer os valores republicanos, a ética pública
e o respeito à pluralidade de ideias. O programa proposto busca justamente criar esse
ambiente de reflexão e aprendizado, adequado à realidade municipal e às diretrizes
educacionais nacionais.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)
Laura S
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Última atualização em 29 out 2025 às 11:06
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Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
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