materia nº 1263/2025

Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui o Programa
Municipal de Apoio e Assistência
psicológica para mulheres
diagnosticadas com Câncer no
Município do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa
Municipal de Apoio e Assistência psicológica para as mulheres diagnosticadas com Câncer,
com o objetivo de oferecer acompanhamento emocional e psicológico durante o tratamento
e no período pós-tratamento da doença.
Art. 2º O atendimento psicológico de que trata esta lei será disponibilizado gratuitamente às
mulheres residentes no município que apresentem diagnóstico confirmado de qualquer tipo
de câncer, mediante encaminhamento médico ou solicitação direta à Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 3º O Programa terá como objetivos específicos:
I – oferecer suporte psicológico individual e em grupo às mulheres em tratamento
oncológico;
II – contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da adesão ao tratamento;
III – auxiliar na prevenção e no enfrentamento de quadros de ansiedade e depressão
decorrentes da doença;
IV – promover o fortalecimento da autoestima e o apoio emocional às famílias das
pacientes.
Art. 4º A execução do programa poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas,
universidades e organizações da sociedade civil, a fim de garantir a oferta de profissionais
qualificados e a ampliação do atendimento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir o Programa de Atendimento Psicológico às Mulheres
com Diagnóstico de Câncer, reconhecendo a importância do acompanhamento
emocional como parte essencial do tratamento oncológico. De acordo com o Instituto
Nacional de Câncer (INCA), o diagnóstico representa uma das situações mais
impactantes psicologicamente na vida de uma pessoa, sendo comum o surgimento de
quadros de ansiedade, medo e depressão. Nas mulheres, esses efeitos são ainda mais
acentuados, especialmente nos casos de câncer de mama e ginecológicos, que afetam
diretamente a autoestima e a percepção corporal.
Conforme o Boletim Epidemiológico da Atenção Oncológica do Estado de
Pernambuco – 2024, o câncer de mama continua sendo o tipo mais incidente entre
mulheres, representando 28% dos novos casos no estado. A publicação também
ressalta a importância do apoio psicológico às pacientes oncológicas como componente
essencial do tratamento integral, sobretudo na Região Metropolitana do Recife, que
concentra o maior número de diagnósticos.
Além disso, a proposta está alinhada à Política Nacional de Atenção Oncológica
(Portaria nº 2.439/2005, do Ministério da Saúde), que estabelece como diretriz a
atenção integral à pessoa com câncer, incluindo o suporte psicológico. Também
converge com a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços
de psicologia no âmbito das redes públicas de educação básica, reforçando o papel do
psicólogo no cuidado humano em políticas públicas.
A criação deste programa municipal representa um passo concreto em favor da
humanização do atendimento oncológico, promovendo o acolhimento, a dignidade e o
fortalecimento emocional das mulheres que enfrentam essa enfermidade. Trata-se de
medida que expressa o compromisso desta Casa Legislativa com a saúde integral, o
respeito e a valorização da vida.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2025
Laura Karoline Monteiro da Silva
(VEREADORA)
Laura S
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Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 30 out 2025 às 10:18
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Laura Silva
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Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
30 out 2025
10:18:39
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