br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 14/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaAltera o art. 5º do Anteprojeto de Lei Ordinária nº 038/2025, para instituir prêmio de desempenho escolar aos cinco melhores alunos de cada turma do Programa Pé-de-Meia Municipal, conforme critérios de avaliação de notas, assiduidade e participação nas atividades escolares.
native_id26594

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025
Ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 038/2025
Autor: Vereador José Feliciano de Barros Júnior
Ementa: Altera o art. 5º do Anteprojeto de Lei Ordinária nº 038/2025, para instituir prêmio
de desempenho escolar aos cinco melhores alunos de cada turma do Programa
Pé-de-Meia Municipal, conforme critérios de avaliação de notas, assiduidade e
participação nas atividades escolares.
O Vereador José Feliciano de Barros Júnior, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Anteprojeto de Lei
Ordinária nº 038/2025, que “Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de
poupança, aos estudantes jovens, adultos e idosos – EJAI, matriculados no ensino
fundamental público no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.”
Artigo 1º – Modificação
O art. 5º do Anteprojeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O estudante que atender aos critérios estabelecidos nesta Lei deverá informar uma
conta bancária para que o valor da bolsa, fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
seja depositado nos meses de fevereiro a dezembro.
§1º Fica instituído prêmio de desempenho escolar, a ser concedido aos cinco (5)
melhores alunos de cada turma do programa EJAI, observado o critério de avaliação
anual, com base em:
I – as maiores médias finais obtidas nas disciplinas do currículo;
II – a assiduidade, com frequência mínima de 90% (noventa por cento) durante o ano
letivo; e
III – a participação nas atividades pedagógicas e projetos escolares, conforme
registro da unidade de ensino.
§2º Os estudantes classificados entre os cinco primeiros colocados em cada turma,
conforme avaliação homologada pela Secretaria Municipal de Educação, receberão, a
título de prêmio, o valor correspondente a 100% (cem por cento) adicional da bolsa
mensal, a ser pago no mês subsequente ao encerramento do ano letivo.
§3º A apuração e divulgação dos premiados serão realizadas pela Secretaria Municipal de
Educação, observados os princípios da publicidade, impessoalidade e transparência.
§4º O prêmio de que trata este artigo tem natureza incentivadora e educacional, não
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 2e9013115ed8d4f4796cceb18dda210fc9f2b6f4df418c9157f28329bcf714b1
https://valida.ae/cb6351e7be8a8866ad728774a677a1b61f7326ca22f3093c1
integrando a remuneração do estudante nem compondo base de cálculo para outros
benefícios sociais.
Artigo 2º – Renumeração
Os demais dispositivos do Anteprojeto de Lei permanecem inalterados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, ____ de novembro
de 2025.
________________________________________
José Feliciano de Barros Júnior
Vereador – Relator
José J
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 2e9013115ed8d4f4796cceb18dda210fc9f2b6f4df418c9157f28329bcf714b1
https://valida.ae/cb6351e7be8a8866ad728774a677a1b61f7326ca22f3093c1
Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 06 nov 2025 às 08:39
Identificador: cb6351e7be8a8866ad728774a677a1b61f7326ca22f3093c1
Página de assinaturas
José J
José Junior
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
Signatário
HISTÓRICO
06 nov 2025
08:39:01
José Feliciano de Barros Junior criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.cianinho@cabodesantoagostinho.pe.leg.br, CPF: 521.087.324-20 ) 
 
06 nov 2025
08:39:02
José Feliciano de Barros Junior (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.cianinho@cabodesantoagostinho.pe.leg.br, CPF: 521.087.324-20) visualizou este documento por meio do
IP 187.1.171.102 localizado em Recife - Pernambuco - Brazil
06 nov 2025
08:39:15
José Feliciano de Barros Junior (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
ver.cianinho@cabodesantoagostinho.pe.leg.br, CPF: 521.087.324-20) assinou este documento por meio do
IP 187.1.171.102 localizado em Recife - Pernambuco - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 2e9013115ed8d4f4796cceb18dda210fc9f2b6f4df418c9157f28329bcf714b1
https://valida.ae/cb6351e7be8a8866ad728774a677a1b61f7326ca22f3093c1

open original →