← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-11-06 |
| Ementa | Altera o art. 5º do Anteprojeto de Lei Ordinária nº 038/2025, para instituir prêmio de desempenho escolar aos cinco melhores alunos de cada turma do Programa Pé-de-Meia Municipal, conforme critérios de avaliação de notas, assiduidade e participação nas atividades escolares. |
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CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025 Ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 038/2025 Autor: Vereador José Feliciano de Barros Júnior Ementa: Altera o art. 5º do Anteprojeto de Lei Ordinária nº 038/2025, para instituir prêmio de desempenho escolar aos cinco melhores alunos de cada turma do Programa Pé-de-Meia Municipal, conforme critérios de avaliação de notas, assiduidade e participação nas atividades escolares. O Vereador José Feliciano de Barros Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Anteprojeto de Lei Ordinária nº 038/2025, que “Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes jovens, adultos e idosos – EJAI, matriculados no ensino fundamental público no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.” Artigo 1º – Modificação O art. 5º do Anteprojeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º O estudante que atender aos critérios estabelecidos nesta Lei deverá informar uma conta bancária para que o valor da bolsa, fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), seja depositado nos meses de fevereiro a dezembro. §1º Fica instituído prêmio de desempenho escolar, a ser concedido aos cinco (5) melhores alunos de cada turma do programa EJAI, observado o critério de avaliação anual, com base em: I – as maiores médias finais obtidas nas disciplinas do currículo; II – a assiduidade, com frequência mínima de 90% (noventa por cento) durante o ano letivo; e III – a participação nas atividades pedagógicas e projetos escolares, conforme registro da unidade de ensino. §2º Os estudantes classificados entre os cinco primeiros colocados em cada turma, conforme avaliação homologada pela Secretaria Municipal de Educação, receberão, a título de prêmio, o valor correspondente a 100% (cem por cento) adicional da bolsa mensal, a ser pago no mês subsequente ao encerramento do ano letivo. §3º A apuração e divulgação dos premiados serão realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da publicidade, impessoalidade e transparência. §4º O prêmio de que trata este artigo tem natureza incentivadora e educacional, não Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 2e9013115ed8d4f4796cceb18dda210fc9f2b6f4df418c9157f28329bcf714b1 https://valida.ae/cb6351e7be8a8866ad728774a677a1b61f7326ca22f3093c1 integrando a remuneração do estudante nem compondo base de cálculo para outros benefícios sociais. Artigo 2º – Renumeração Os demais dispositivos do Anteprojeto de Lei permanecem inalterados. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, ____ de novembro de 2025. ________________________________________ José Feliciano de Barros Júnior Vereador – Relator José J Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 2e9013115ed8d4f4796cceb18dda210fc9f2b6f4df418c9157f28329bcf714b1 https://valida.ae/cb6351e7be8a8866ad728774a677a1b61f7326ca22f3093c1 Autenticação eletrônica 3/3 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualização em 06 nov 2025 às 08:39 Identificador: cb6351e7be8a8866ad728774a677a1b61f7326ca22f3093c1 Página de assinaturas José J José Junior Câmara Municipal do Cabo de Santo A... Signatário HISTÓRICO 06 nov 2025 08:39:01 José Feliciano de Barros Junior criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email: ver.cianinho@cabodesantoagostinho.pe.leg.br, CPF: 521.087.324-20 ) 06 nov 2025 08:39:02 José Feliciano de Barros Junior (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email: ver.cianinho@cabodesantoagostinho.pe.leg.br, CPF: 521.087.324-20) visualizou este documento por meio do IP 187.1.171.102 localizado em Recife - Pernambuco - Brazil 06 nov 2025 08:39:15 José Feliciano de Barros Junior (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email: ver.cianinho@cabodesantoagostinho.pe.leg.br, CPF: 521.087.324-20) assinou este documento por meio do IP 187.1.171.102 localizado em Recife - Pernambuco - Brazil Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 2e9013115ed8d4f4796cceb18dda210fc9f2b6f4df418c9157f28329bcf714b1 https://valida.ae/cb6351e7be8a8866ad728774a677a1b61f7326ca22f3093c1