materia nº 1266/2025

PROJETO DE LEI N /2025
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Art. 1° Estabelecer o direito ao uso de pulseira de idenƟficação diferenciada às Pessoas com 
Transtorno do Espectro AuƟsta e seus acompanhantes durante o atendimento nas insƟtuições de 
saúde no Cabo de Santo AgosƟnho.
Art. 2° Durante o atendimento em insƟtuições de saúde públicas ou privadas, as Pessoas com 
Transtorno do Espectro AuƟsta e seus acompanhantes têm direito ao uso de pulseira de fita de cor 
lilás que facilite sua idenƟficação.
Parágrafo único: A uƟlização da pulseira de que trata o 'caput' deste arƟgo é opcional, e sua 
ausência não prejudica o exercício de direitos e garanƟas previstos em lei."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Sabe-se o quão diferenciado deve ser o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro 
AuƟsta. Para cada pessoa acomeƟda, exige-se um Ɵpo de acompanhamento específico e 
individualizado, com a parƟcipação dos pais, dos familiares e de uma equipe de diferentes 
profissionais, como médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e pedagogos, de forma a 
incenƟvar o indivíduo a realizar sozinho tarefas coƟdianas, desenvolver formas de se comunicar 
socialmente e de ter maior estabilidade emocional.
Um grande direito conquistado pelas pessoas acomeƟdas por essa doença foi a Carteira de 
IdenƟficação da Pessoa com Transtorno do Espectro AuƟsta (CIPTEA). Nesse ínterim, desde 2020, 
essas pessoas têm direito a essa idenƟficação, com vistas a garanƟr atenção integral, pronto 
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em 
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Ementa: estabelece o direito ao uso de 
pulseiras de identificação diferenciada às 
pessoas com transtornos do Espectro Autista 
e seus acompanhantes durante o 
atendimento nas instituições de saúde no 
Município do Cabo de Santo Agostinho. 
Entretanto, ainda hoje, verificamos, em especial no atendimento nas insƟtuições de saúde públicas
e privadas, que a CIPTEA não é suficiente à idenƟficação das pessoas com transtorno do espectro 
auƟsta. Isso porque, a cada mudança no setor de atendimento nos hospitais, postos de saúde, 
clínicas médicas e afins, é necessário informar novamente de que a pessoa que está recebendo 
atendimento possui tal patologia.
Por esse moƟvo é que propomos a idenƟficação dessas pessoas e de seus acompanhantes com 
uma pulseira de cor lilás, com a finalidade de que, de forma instantânea e visual, seja possível 
idenƟficar que aquela pessoa necessita de um tratamento diferenciado. Ademais, o uso dessa 
pulseira será facultaƟvo à Pessoa com Transtorno do Espectro AuƟsta, de modo que a dispensa de 
seu uso não impedirá o exercício de nenhum direito.
Assim, por entendermos ser a presente proposição deveras relevante e significaƟva é que 
submetemos a mesma a ínclita apreciação de Vossas Excelências e pugnamos por seu 
reconhecimento e consequente aprovação.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
 Sala de Sessões,
Cabo de Santo AgosƟnho/PE, 06 de Novembro de 2025.