materia nº 1267/2025

Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Dispõe sobre a
instalação da bandeira do
Município do Cabo de Santo
Agostinho na entrada principal da
cidade e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a instalação da bandeira oficial do Município do Cabo de Santo
Agostinho na entrada principal da cidade.
Art. 2º A bandeira deverá ser hasteada em local visível, de fácil acesso e em
conformidade com as normas de uso dos símbolos municipais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante regulamentação própria, definir o local exato
e os critérios técnicos para instalação e manutenção da bandeira.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho (PE), 10 de novembro de 2025 
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa valorizar os símbolos municipais e fortalecer o
sentimento de pertencimento e identidade local entre os cidadãos cabenses. Os
símbolos municipais — a bandeira, o brasão e o hino — representam a síntese da
história, dos valores e das tradições de um povo. A bandeira municipal é o emblema
que traduz visualmente a identidade da cidade, refletindo sua história, suas lutas e
suas aspirações. A exposição pública do pavilhão municipal na entrada da cidade
possui valor simbólico e educativo, pois expressa o orgulho de pertencer ao Cabo de
Santo Agostinho e promove o respeito pelos símbolos oficiais entre moradores e
visitantes.
Além disso, a medida coaduna-se com os princípios de promoção do patrimônio
cultural e histórico, previstos no art. 216 da Constituição Federal, que reconhece
como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial
portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade. A bandeira, como expressão cultural, constitui um desses
bens simbólicos que merecem valorização e visibilidade. 
A iniciativa está em harmonia com políticas de fortalecimento da identidade local e
de promoção do civismo, sendo uma ação de baixo custo e alto valor simbólico e
educacional. Além disso, contribui para a difusão dos valores da cidadania e do
respeito aos símbolos públicos, aspectos essenciais à formação de uma sociedade
democrática e consciente de suas raízes.
Sala das Sessões,10 de novembro de 2025.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA 
Laura S
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Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 10 nov 2025 às 12:30
Identificador: 278216884862eb73b2d9353690a5ab4703713fe427d639aa7
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Laura S
Laura Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
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HISTÓRICO
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Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
10 nov 2025
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Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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