materia nº 1268/2025

PROJETO DE LEI N /2025
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Art. 1° Os projetos de edificações, no âmbito do Município do Cabo de Santo AgosƟnho, com mais 
de quatro pavimentos, deverão prever a implantação de “Telhado Verde”.
§ 1° Para os fins desta Lei, “Telhado Verde” é o revesƟmento de vegetação arquitetado sobre laje 
de concreto, cobertura, estacionamento ou piso de área de lazer de modo a aprimorar o aspecto 
paisagísƟco da edificação e reduzir impactos socioambientais.
§ 2° O “Telhado Verde” poderá ter vegetação extensiva ou intensiva, de preferência naƟva para 
resisƟr ao clima tropical, com as suas variações de temperatura e umidade.
Art. 2° A caracterização regular da cobertura como "Telhado Verde" dependerá do atendimento 
aos seguintes critérios, cuja especificação será delimitada em regulamento:
I - impermeabilização;
II - proteção contra raízes;
III - drenagem;
IV - filtragem;
V - substrato;
VI – vegetação.
Art. 3° A fim de incenƟvar a sua aplicação nas edificações e que sejam tornados públicos
os modos de aplicação e os beneİcios do "Telhado Verde", podem ser elaborados:
I - estudos junto a organizações públicas ou privadas para a definição de padrões estruturais para 
implantação do "Telhado Verde"; e
II - cursos e palestras para a divulgação de técnicas de implantação do "Telhado Verde".
Art. 4º O não-cumprimento do disposto nesta Lei enseja a aplicação das seguintes penalidades:
I - negaƟva de licenciamento ambiental;
Estabelece normas para a instalação de 
“Telhado Verde” nas edificações no 
âmbito do Município do Cabo de Santo 
AgosƟnho e dá outras providencias.
II - negaƟva de licenciamento para edificações ou reformas;
III - multa, fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), graduada de 
acordo com a capacidade econômica do infrator e o grau de reincidência; e
IV - outras sanções previstas em legislação própria.
Parágrafo único. Os valores de que trata o inciso III deste arƟgo serão atualizados pelo índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou qualquer outro que venha subsƟtuí-lo.
Art. 5º Caberá ao Poder ExecuƟvo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários 
para a sua efeƟva aplicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição estabelece normas para a instalação de "Telhado Verde" nas edificações do
Município do Cabo de Santo AgosƟnho e dá outras providências.
Sabemos que o processo de urbanização intenso em diversas cidades de nosso Estado tem causado
diversos problemas socioambientais. Um desses impactos senƟdos diariamente no meio urbano é o
fenômeno das ilhas de calor, que gera uma elevação de temperatura nessas regiões em razão
especialmente da quanƟdade de concreto.
Uma das soluções para miƟgação desse e de outros problemas socioambientais urbanos é a
uƟlização de dos chamados "Telhados Verdes", ou seja, a instalação de cobertura vegetal no topo
das edificações, de modo a filtrar a radiação solar e também drenar parte da água durante as
chuvas.
Logo, nosso objeƟvo é estender essa ideia para todo o Município, respeitando, evidentemente, a
competência municipal para detalhar as especificações adequadas do “Telhado Verde" para cada
realidade, moƟvo pelo qual apenas tratamos de diretrizes gerais.
Assim, a proposição está evidentemente adequada à competência legislaƟva estadual, informe
estabelecida na ConsƟtuição da República, pois a matéria diz respeito ao Direito UrbanísƟco.
Desse modo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
 Sala de Sessões,
Cabo de Santo AgosƟnho/PE, 13 de Novembro de 2025.