materia nº 1280/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
 
EMENDA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
remoção de fios, cabos e equipamentos inutilizados 
ou em desuso instalados em postes de energia 
elétrica, no âmbito do Município do Cabo de Santo 
Agostinho, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de 
energia elétrica, telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados, obrigadas a remover, 
no prazo estabelecido nesta lei, os fios, cabos e equipamentos inutilizados ou em desuso 
instalados em postes localizados no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único:
A obrigação se estende aos cabos excedentes, soltos, caídos, emaranhados ou que 
ofereçam risco à população, bem como aos que comprometam a estética urbana.
Art. 2º As empresas mencionadas no Art. 1º deverão manter os postes organizados, 
respeitando o espaço técnico de cada serviço e garantindo o alinhamento e fixação 
adequada dos cabos e equipamentos instalados.
Art. 3º A fiscalização e a aplicação desta Lei caberão ao Poder Executivo Municipal, por 
meio da secretaria ou órgão competente.
§ 1º O Município notificará as empresas responsáveis para que, no prazo de 30 (trinta) dias 
a contar da notificação, realizem a remoção ou organização dos cabos e equipamentos 
conforme o caso.
§ 2º O não cumprimento das determinações deste Lei sujeitará as empresas infratoras às 
seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito;
II – Multa no valor de até R$ 2.000,00 por ocorrência, dobrada em caso de reincidência;
III – Outras sanções administrativas previstas em lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a organização do espaço urbano, a 
valorização da estética da cidade e a segurança da população, por meio da obrigatoriedade 
da retirada de fios, cabos e equipamentos em desuso ou mal acondicionados, instalados 
nos postes das vias públicas do Cabo de Santo Agostinho.
É notório que, ao longo dos anos, a instalação desordenada de cabos pelas empresas de 
energia, telefonia, internet e TV a cabo tem contribuído para a poluição visual, a degradação 
da paisagem urbana e, em muitos casos, oferecido riscos à segurança de pedestres e 
motoristas..
Além da questão estética, há registros de acidentes causados por fios caídos, rompidos ou 
desencapados, além de prejuízos à mobilidade urbana, à manutenção dos serviços 
públicos e à acessibilidade, principalmente de pessoas com deficiência.
A iniciativa segue o exemplo de diversos Municípios Brasileiros que já adotaram legislações 
semelhantes, exigindo das prestadoras de serviços maior responsabilidade e 
comprometimento com a manutenção adequada de sua infraestrutura.
Ao regulamentar a retirada de fiação absoleta e exigir a organização dos cabos em uso, o 
Município reafirma seu compromisso com a modernização urbana, a segurança dos 
cidadãos e a construção de uma cidade mais limpa, segura e agradável para todos.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
proposta..
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS 
VEREADORA - PT