materia nº 1281/2025

PROJETO DE LEI Nº /2025
EMENDA: Dispõe sobre a inexigibilidade de renovação
periódica de laudos médicos que atestem o diagnóstico
de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município do
Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho decreta:
Art. 1º Torna-se inexigível a renovação periódica de laudos médicos que atestem o diagnóstico de
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º A revisão de laudo médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
(TEA) somente será exigida:
I – em caso de dúvida fundada e devidamente justificada quanto à autenticidade ou veracidade do
laudo apresentado;
II – quando solicitada voluntariamente pela família ou pelo responsável legal da pessoa
diagnosticada com TEA; ou 
III – por decisão judicial.
Art. 3º Esta Lei se aplica a todos os serviços, programas, benefícios e políticas públicas da
Administração Pública Direta e Indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer a inexigibilidade de renovação periódica dos laudos
médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) para fins de acesso a
direitos, políticas públicas, benefícios, programas sociais e serviços municipais. A medida busca
alinhar a legislação municipal aos avanços científicos e às melhores práticas já adotadas em
diversas localidades do Brasil, promovendo a desburocratização e a inclusão das pessoas com TEA.
O Autismo é uma condição permanente, sem cura, caracterizada como um distúrbio neurológico
presente desde a primeira infância, que pode causar atrasos no desenvolvimento, sobretudo na
aprendizagem e na interação social (Oliveira, 2020). A Organização Mundial da Saúde (OMS)
reconhece o Autismo como um transtorno crônico, que demanda acompanhamento contínuo e
políticas públicas inclusivas. 
A Lei Federal nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, conhecida como “Lei Berenice Piana”, institui
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
equiparando a pessoa com TEA à pessoa com deficiência. No entanto, a legislação federal não
especifica a validade dos laudos médicos, o que tem gerado interpretações diversas e exigências
burocráticas no âmbito estadual e municipal. 
Dessa forma, é comum que órgãos públicos solicitem atualizações frequentes de laudos médicos, o
que se mostra desnecessário, oneroso e desgastante para as famílias. Tal situação se agrava diante
da insuficiência da Rede Pública de Saúde do Cabo de Santo Agostinho, que não possui estrutura
suficiente para atender, com a frequência demandada, todas as pessoas diagnosticadas com TEA.
Além disso, a renovação constante dos laudos pode atrasar ou até mesmo inviabilizar o acesso a
benefícios e direitos, tais como matrículas escolares, atendimento psicossocial, concessão de
transporte especial e acesso a programas sociais.
Diversos municípios — como Porto Alegre (RS), Imbituba (SC), Coronel Fabriciano (MG), Recife (PE)
— e o Estado de Goiás já adotaram legislações que estabelecem validade indeterminada para
laudos médicos que atestem o TEA, reconhecendo a necessidade de desburocratizar o acesso a
direitos e serviços.
Esta proposição, portanto, busca alinhar a legislação municipal aos princípios da dignidade da
pessoa humana, da desburocratização e da eficiência administrativa, assegurando às pessoas com
TEA e às suas famílias — que já enfrentam inúmeros desafios na luta contra o capacitismo e pela
efetivação de direitos — maior estabilidade, respeito e acesso contínuo às políticas públicas
inclusivas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2025.
BRUNA GABRIELA JERÔNIMO SANTOS
VEREADORA – PT