materia nº 7503/2025

INDICAÇÃO Nº /2025
Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais,
que a casa encaminhe esta proposta ao Sr. Luiz Cabral Oliveira Filho, Prefeito do
Cabo de Santo Agostinho, junto a secretaria correspondente, para que seja
realizado o serviço de requalificação estrutural e funcional do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) - Utinga de Cima - Cabo de
Santo Agostinho -PE.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação faz-se necessária, considerando que o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), regulamentado pela
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, constitui um dos principais
instrumentos da proteção social básica no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS). Sua função é complementar o trabalho social com
famílias, prevenindo situações de risco, fortalecendo relações comunitárias e
promovendo o desenvolvimento de capacidades, autonomia e convivência familiar
e comunitária. No território de Utinga de Cima, no Município do Cabo de Santo
Agostinho, observa-se um cenário marcado por vulnerabilidades sociais
significativas, entre as quais se destacam o elevado número de famílias inscritas
no Cadastro Único, a presença de crianças, adolescentes e idosos em situações
de fragilidade de vínculos e a carência de equipamentos públicos socioeducativos
adequados para atender à demanda crescente.
Nesse contexto, o SCFV desempenha um papel estratégico para a
proteção social das famílias, contribuindo para a prevenção de violências, o
desenvolvimento de competências sociais, a redução de situações de isolamento
e o fortalecimento da rede comunitária. Estudos realizados pelo Ministério da
Cidadania demonstram que serviços de convivência devidamente estruturados
impactam positivamente indicadores de permanência escolar, desenvolvimento
psicossocial de crianças e adolescentes e fortalecimento da autonomia de idosos
e pessoas com deficiência, reafirmando a importância da manutenção e expansão
desse tipo de serviço.
A requalificação do SCFV permite assegurar a efetividade da política de
assistência social no território, garantindo condições adequadas para o
desenvolvimento das atividades socioeducativas, culturais e comunitárias
previstas na Tipificação Nacional. Investir na melhoria desse equipamento
significa fortalecer a proteção social básica, garantir direitos, reduzir
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vulnerabilidades e promover maior qualidade de vida para crianças, adolescentes,
adultos, idosos e famílias que dependem do serviço como referência de apoio
comunitário. Assim, a presente proposição visa atender a necessidades reais da
população, alinhando-se às diretrizes do SUAS, à legislação vigente e aos
princípios constitucionais de proteção social.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2025.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA
Laura S
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Última atualização em 27 nov 2025 às 12:50
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