materia nº 1284/2025

Projeto de Lei Nº /2025
Ementa: Institui a Política
Municipal de Prevenção e
Redução de Riscos (PMPRR),
com foco na mitigação de
deslizamentos de barreiras e
desastres associados a eventos
climáticos extremos no Município
do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO 
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, as
diretrizes gerais da Política Municipal de Prevenção e Redução de Riscos (PMPRR), com
o objetivo de fomentar ações destinadas à prevenção, mitigação e resposta a
deslizamentos de barreiras, inundações, erosões e demais eventos adversos
intensificados pelas mudanças climáticas.
Art. 2º A PMPRR observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – identificação, mapeamento e monitoramento de áreas suscetíveis a desastres naturais;
II – incentivo à adoção de ações permanentes e integradas de redução de riscos;
III – promoção de estratégias de adaptação climática, especialmente em áreas 
vulneráveis;
IV – estímulo à resiliência urbana e comunitária;
V – articulação intersetorial entre órgãos públicos;
VI – participação comunitária na gestão de riscos socioambientais.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a elaborar e manter atualizado o Mapa
Municipal de Riscos Geológicos e Hidrológicos, contendo a classificação de áreas por
grau de risco e vulnerabilidade social, observadas as normas federais e estaduais
pertinentes.
Art. 4º O Mapa Municipal de Riscos, caso elaborado, poderá ser utilizado para:
I – orientar intervenções de contenção e drenagem;
II – subsidiar o planejamento urbano e ambiental;
III – apoiar ações de Defesa Civil e respostas emergenciais;
IV – orientar políticas habitacionais e processos de relocação assistida.
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Art. 5º O Poder Executivo poderá adotar, conforme disponibilidade técnica e
orçamentária, mecanismos de monitoramento das áreas de risco, que incluam:
I – visitas técnicas e avaliações periódicas;
II – implantação ou aprimoramento de sistemas de alerta;
III – uso de dados meteorológicos, sensores remotos e tecnologias correlatas;
IV – ações de acompanhamento comunitário com agentes locais capacitados.
Art. 6º A implementação de medidas preventivas e estruturais poderá considerar, entre 
outras ações:
I – obras de contenção de encostas;
II – melhorias de drenagem urbana;
III – limpeza de canais, galerias e barreiras;
IV – reflorestamento e estabilização vegetal;
V – intervenções emergenciais em áreas críticas.
Art. 7º As intervenções urbanísticas e socioambientais poderão priorizar territórios
identificados como de maior vulnerabilidade, com base em estudos técnicos e indicadores
socioambientais.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a promover ações de educação ambiental e
preparação comunitária para riscos climáticos, tais como:
I – campanhas públicas de prevenção;
II – apoio à criação ou fortalecimento de Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDEC);
III – capacitações em primeiros socorros e evacuação;
IV – divulgação de rotas de fuga e pontos de abrigo.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir mecanismos de articulação
intersetorial para a gestão de riscos e desastres, podendo integrar secretarias municipais,
órgãos públicos e entidades parceiras, respeitada a organização administrativa vigente.
Art. 10. As ações previstas nesta Lei observarão, quando aplicável, os protocolos,
diretrizes e instrumentos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
(SINPDEC).
Art. 11. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos estaduais, federais, 
universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil para apoio às 
ações previstas nesta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa estabelecer diretrizes essenciais para a prevenção e
redução de riscos geológicos e hidrológicos no Município do Cabo de Santo Agostinho,
especialmente diante dos impactos intensificados pelas mudanças climáticas. A
conformação territorial do município — marcada por morros, encostas e áreas
historicamente ocupadas de maneira irregular — cria um cenário propício a deslizamentos
de barreiras e movimentos de massa desencadeados por precipitações extremas.
Segundo o Serviço Geológico do Brasil (CPRM), a Região Metropolitana do Recife
apresenta suscetibilidade muito elevada a deslizamentos, sendo Pernambuco um dos
estados com maior número de ocorrências relacionadas a chuvas intensas. Entre 2015 e
2023, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN)
registrou significativo crescimento de alertas no Nordeste, impulsionado pela
impermeabilização urbana e pela ocupação de áreas de risco.
Os eventos climáticos de maio e junho de 2022, que resultaram em mais de 130
mortes e milhares de desabrigados em Pernambuco, evidenciaram a vulnerabilidade
estrutural das cidades da RMR. No Cabo de Santo Agostinho, diagnósticos técnicos
apontam diversos pontos suscetíveis a deslizamentos, em especial em áreas de solo
argiloso e ocupações densas em encostas. O aumento das precipitações intensas,
registrado pelo INMET e pelo CEMADEN, reforça a urgência de políticas permanentes.
A Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa
Civil, determina que os municípios devem adotar ações preventivas, promover educação
comunitária, elaborar mapeamentos de risco e integrar planejamento urbano e ambiental.
Esta proposição está alinhada a essas normas, mas respeita os limites de iniciativa
legislativa previstos na Constituição e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo diretrizes
gerais e autorizando o Executivo a adotar medidas conforme capacidade técnica e
orçamentária.
Assim, este Projeto de Lei promove a proteção da vida, do patrimônio, da
infraestrutura urbana e do desenvolvimento sustentável local, fortalecendo a segurança
ambiental e a resiliência comunitária diante de eventos climáticos extremos.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2025.
Laura Karoline Monteiro da Silva
VEREADORA 
Laura S
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Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 27 nov 2025 às 16:19
Identificador: 8bff9057866f665b9cc20d839a2994d10908c595eadfeaf8e
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Laura S
Laura Silva
Câmara Municipal do Cabo de Santo A...
Signatário
HISTÓRICO
27 nov 2025
16:19:20
Laura Karoline Monteiro da Silva criou este documento. ( Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, Email: ver.karolbarros@cabodesantoagostinho.pe.leg.br ) 
27 nov 2025
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Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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Laura Karoline Monteiro da Silva (Empresa: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Email:
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