materia nº 1285/2025

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PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025
EMENTA: Dispõe sobre a vedação à contratação, apoio ou
patrocínio, por parte da Administração Pública Municipal do
Cabo de Santo Agostinho-PE, de shows, artistas e eventos abertos
ao público infantojuvenil que apresentem, de forma direta e
inequívoca, apologia a crimes ou ao uso de drogas ilícitas, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É dever do Município do Cabo de Santo Agostinho, da família e da sociedade assegurar,
com absoluta prioridade, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e da Lei nº 8.069/1990
(ECA), a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo-lhes acesso seguro à cultura, à arte
e ao lazer, livres de estímulos que promovam ou incentivem condutas tipificadas como crime.
Art. 2º - Fica vedada a contratação, o apoio institucional, o patrocínio ou o financiamento, com
recursos da Administração Pública Municipal direta ou indireta, de shows, artistas, grupos musicais,
influenciadores digitais ou eventos abertos ao público infantojuvenil que contenham manifestação
direta, clara e inequívoca de:
I – Exaltação, glorificação ou incentivo ao uso de drogas ilícitas, na forma da Lei nº 11.343/2006;
II – Incitação ou estímulo à prática de crimes violentos, definidos no Código Penal;
III – enaltecimento explícito de organizações criminosas ou condutas previstas na Lei nº
12.850/2013;
IV – Incentivo à exploração sexual ou qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes,
conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º A vedação se aplica exclusivamente a eventos custeados, apoiados ou promovidos, total ou
parcialmente, com recursos públicos municipais.
§ 2º O disposto nesta Lei não se aplica a eventos privados, preservando integralmente a liberdade
artística e a liberdade de expressão, conforme os arts. 5º, IX, e 220 da Constituição Federal.
§ 3º É vedada a interpretação ampliada ou subjetiva deste artigo, devendo ser observados apenas os
critérios objetivos previstos nesta Lei.
Art. 3º - Antes de eventual contratação ou apoio financeiro, o órgão responsável deverá elaborar
parecer técnico prévio, limitado aos seguintes elementos:
I – Análise de letras, roteiros ou conteúdos oficiais do espetáculo;
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II – material de divulgação do artista;
III – manifestações públicas prévias verificáveis e relacionadas diretamente ao conteúdo artístico.
§ 1º O parecer deverá ser claro, fundamentado e estritamente objetivo.
§ 2º Fica vedada a análise baseada em preferências pessoais, avaliações morais ou critérios
estéticos.
Art. 4º - Todos os contratos firmados com artistas ou eventos abrangidos por esta Lei deverão conter
cláusula expressa de compromisso do contratado de não proferir, durante a apresentação financiada
pelo Município, manifestações diretas e inequívocas de apologia às condutas previstas no art. 2º.
Art. 5º - Em caso de descumprimento da cláusula prevista no art. 4º, e mediante procedimento
administrativo com contraditório e ampla defesa, poderão ser aplicadas, de forma proporcional, as
seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato;
III – multa de até 100% (cem por cento) do valor do contrato, quando comprovado dolo ou infração
grave;
IV – rescisão contratual;
V – impedimento de contratar com o Município por até 24 (vinte e quatro) meses, nos termos da
legislação aplicável.
§ 1º Os valores arrecadados com multas serão destinados exclusivamente à Rede Municipal de
Ensino.
§ 2º A fiscalização caberá aos órgãos municipais competentes e à Guarda Civil Municipal.
§ 3º A Polícia Militar poderá atuar mediante convênio de cooperação técnica formalizado entre o
Município e o Governo do Estado.
Art. 6º - Os pais e responsáveis deverão observar a classificação indicativa e exercer vigilância sobre
a presença de crianças e adolescentes em eventos públicos, na forma da legislação federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como propósito assegurar a proteção integral da criança e do
adolescente, em conformidade com os arts. 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança
e do Adolescente, evitando que eventos financiados pelo Município exponham o público
infantojuvenil a conteúdos que promovam condutas ilícitas ou atentem contra seus direitos
fundamentais.
É dever constitucional da Administração Pública zelar pela moralidade, pela legalidade e
pela eficiência (CF, art. 37). Nesse contexto, não se revela adequado que o poder público empregue
recursos financeiros para contratar ou apoiar apresentações que glorifiquem o uso de drogas, a
violência ou organizações criminosas.
Importante destacar que a presente proposta não configura censura, pois:
1. não impede apresentações privadas;
2. não proíbe estilos, gêneros musicais ou categorias artísticas;
3. limita-se exclusivamente à gestão responsável dos recursos públicos;
4. utiliza critérios técnicos e objetivos, afastando interpretações subjetivas.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao afirmar que a liberdade de
expressão e a liberdade artística não impedem que o Estado estabeleça critérios para o uso do dinheiro
público, desde que não haja censura prévia ou discriminação estética ou ideológica — situações
totalmente evitadas neste Projeto.
O Município do Cabo de Santo Agostinho, como importante polo cultural e turístico, deve
promover eventos que estimulem valores positivos, especialmente para crianças e adolescentes, que
são públicos frequentemente presente em festividades municipais. Assim, o presente projeto protege o
público infantojuvenil, fortalece a educação e garante maior responsabilidade na aplicação do
dinheiro público.
Diante de tais fundamentos, considerando o interesse público e a plena constitucionalidade
da matéria, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador