materia nº 440/2025

 REQUERIMENTO Nº /2025
 Requeiro a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho-PE, ouvido os
ilustríssimos pares, que encaminhe a proposta ao Exmo. Sr. Julierme Veras, Secretário de Defesa
Social, com cópia para o Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo
Agostinho-PE, no seu dever de fiscalização e no interesse público, solicitar informações referentes à
prestação de serviços realizada durante a campanha “Maio Amarelo”.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer pela necessidade de transparência, fiscalização e acompanhamento da
correta aplicação dos recursos públicos, as informações a seguir:
1. Informar como se deu o processo de contratação da empresa ConsuArte Ltda., CNPJ
10.868.953/0001-20, incluindo modalidade, critérios utilizados e documentação referente ao
procedimento adotado.
2. Esclarecer se houve pagamento pelos serviços prestados durante o Maio Amarelo e, em caso
afirmativo, encaminhar:
• Cópia da nota fiscal;
• Comprovante(s) de pagamento;
• Identificação da fonte de recursos utilizada;
• Detalhamento do objeto contratado.
3. Encaminhar ainda qualquer outro documento relativo à execução deste serviço, como ordens de
serviço, relatórios, registros fotográficos ou certificações de entrega.
A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os
atos da Administração Pública, sobretudo no que diz respeito à execução orçamentária, à
contratação de serviços e à correta aplicação dos recursos públicos. A campanha “Maio Amarelo”,
por sua relevância social e impacto direto nas políticas de prevenção a acidentes e educação no
trânsito, demanda total transparência quanto aos serviços contratados e aos valores despendidos.
Considerando que a empresa ConsuArte Ltda., CNPJ 10.868.953/0001-20, teria sido responsável
pela execução de ações relacionadas à referida campanha, torna-se imprescindível o esclarecimento
sobre a modalidade de contratação adotada, os critérios de escolha da empresa, bem como a
comprovação do pagamento, caso este tenha ocorrido. Tais informações são essenciais para
assegurar que o processo tenha seguido os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, conforme determina o art. 37 da Constituição Federal.
Além disso, o acesso aos documentos solicitados – notas fiscais, comprovantes de pagamento,
ordens de serviço, relatórios ou quaisquer registros que comprovem a execução – é necessário para
garantir a transparência administrativa, prevenir possíveis irregularidades e permitir que esta Casa
Legislativa cumpra plenamente seu papel fiscalizador, preservando o interesse público e a boa
gestão municipal.
Sala das Sessões, Cabo de Santo Agostinho – PE 28 de Novembro de 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador