materia nº 1287/2025

PROJETO DE LEI Nº ___ / 2025
Autor: Vereador Robson Fabelício ( Robinho Jogador)
Ementa:
Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Regular de Motocicletas, voltado à 
prevenção do uso de escapamentos irregulares e de manobras perigosas em vias públicas 
municipais, e dá outras providências.
Art. 1º – Da Instituição
Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa Municipal de 
Conscientização sobre o Uso Regular de Motocicletas, com foco na redução de ruídos excessivos
produzidos por escapamentos irregulares e na prevenção de manobras perigosas, como a 
popularmente conhecida “grau”, em vias públicas municipais.
Art. 2º – Do Caráter Educativo
O Programa instituído por esta Lei terá natureza estritamente educativa, visando promover a 
orientação e a conscientização da população acerca:
I – dos riscos de acidentes e prejuízos sociais decorrentes da prática de manobras radicais com 
motocicletas;
II – dos impactos ambientais e da perturbação do sossego público causados pelo uso de 
escapamentos adulterados ou com emissão sonora acima dos limites legais;
III – das responsabilidades e penalidades previstas na legislação federal, especialmente no Código 
de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).
Art. 3º – Da Ausência de Ônus ao Poder Executivo
A implementação do Programa não acarretará criação de despesas, devendo ser executado 
exclusivamente:
I – com uso dos recursos humanos e materiais já disponíveis no Poder Executivo;
II – com apoio e cooperação de órgãos estaduais de fiscalização de trânsito;
III – mediante parcerias com entidades privadas, motoclubes, concessionárias de motocicletas, 
instituições de ensino e organizações da sociedade civil, sem geração de custos obrigatórios para o 
Município.
Art. 4º – Das Ações de Conscientização
As ações do Programa poderão ser realizadas por meio de:
I – palestras educativas em escolas públicas e comunidades;
II – campanhas informativas veiculadas nas redes sociais e meios de comunicação oficiais do 
Município;
III – distribuição de material digital explicativo;
IV – atividades educativas promovidas em parceria com agentes de trânsito, Guarda Municipal e 
entidades especializadas.
Parágrafo único. Todo o conteúdo deverá reforçar as normas previstas no CTB, incluindo, entre 
outras:
a) art. 228 — conduzir veículo produzindo ruído excessivo (infração grave);
b) art. 230, VII — conduzir veículo com escapamento adulterado (infração grave);
c) art. 244, III e VI — prática de manobras perigosas, como empinar a motocicleta (infração 
gravíssima).
Art. 5º – Do Incentivo à Regularização
O Município incentivará, por meio de ações educativas, a regularização do escapamento, a 
manutenção preventiva das motocicletas e a adoção de práticas de pilotagem responsável.
Art. 6º – Da Cooperação Interinstitucional
Para execução das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar cooperação com:
I – Guarda Municipal;
II – Secretaria Municipal de Defesa Social;
III – DETRAN/PE;
IV – Polícia Militar de Pernambuco;
V – Centros de Formação de Condutores;
VI – entidades civis e empresas do setor motociclístico.
§1º. As parcerias deverão ter caráter colaborativo e educativo, sem implicar custos adicionais 
obrigatórios ao Município.
§2º. Será priorizada a abordagem pedagógica junto a jovens e motociclistas iniciantes.
Art. 7º – Dos Relatórios e Monitoramento
A Secretaria Municipal competente poderá elaborar relatório anual sobre a aplicação das ações 
educativas, utilizando dados já disponíveis em registros públicos, sem necessidade de criação de 
novas estruturas administrativas.
Art. 8º – Da Vigência
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 JUSTIFICATIVA
 A proposta tem por finalidade promover a educação e conscientização para um trânsito mais 
seguro, especialmente frente ao crescente número de reclamações sobre o uso de escapamentos 
de alto ruído e a prática de manobras perigosas, como empinar motocicletas, em vias públicas do 
Município.
 Tais condutas, além de perturbarem o sossego público, representam grave risco à integridade 
física do próprio condutor e de terceiros. O Código de Trânsito Brasileiro já prevê penalidades 
específicas para esses comportamentos; porém, falta conhecimento e orientação, sobretudo 
entre jovens motociclistas, o que reforça a necessidade de ações educativas contínuas.
 O presente Projeto de Lei apresenta soluções não punitivas, não onerosas e de baixa 
complexidade operacional, utilizando recursos já existentes no Município e promovendo parcerias
estratégicas com órgãos e instituições que atuam no trânsito.
A iniciativa fortalecerá:
• a segurança viária;
• a redução de acidentes;
• a diminuição de perturbação sonora nos bairros;
• o comportamento responsável no trânsito;
• a convivência comunitária pacífica.
 Por se tratar de matéria de interesse social, voltada à proteção da coletividade e à promoção do
bem-estar público sem impacto financeiro adicional, solicita-se a aprovação do presente Projeto 
de Lei.
Atenciosamente: 28 de Novembro de 2025
 
 
 VEREADOR
 ROBSON FABELÍCIO