materia nº 15/2025

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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2024, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de
2026
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Esportes e Lazer o valor de
R$ 147.000,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil Reais), destinado à aplicação para assegurar
a aquisição de equipamentos esportivos no Municipío de Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro
Vereador
Robson Fabelício
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº /2025
EMENDA
AUTOR: Robson Fabelício de Oliveira
PARTIDO: Solidariedade
Objeto
Destinar valores para aquisição de equipamentos esportivos
ACRESCENTAR
ÓRGÃO Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade 
Orçamentária
Secretária Execultiva de Esportes e Lazer
Programa Aquisição de Equipamentos Esportivos
Ação Aquisição de Equipamentos Esportivos
Valor R$ 147.000,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil Reais)
Natureza da 
despesa
Despesa de Capital
REDUZIR
ÓRGÃO Secretaria-Execultiva de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
Gabinete do Secretario Municipal de Gestão, Planejamentos e 
Finanças
Programa Construindo uma nova História na Gestão Pública
Ação Fortalecimento da Gestão Pública, treinamento e 
capacitação
Natureza da 
despesa
Valor R$ 147.000,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil Reais).
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JUSTIFICATIVA
 Solicita-se a destinação de R$ 147.000,00 à Secretaria de Esportes para aquisição
de equipamentos esportivos destinados ao fortalecimento das atividades e projetos
esportivos do município. 
 Os materiais atuais são insuficientes e, em muitos casos, desgastados. A compra
de novos equipamentos garantirá segurança, qualidade, ampliação das modalidades
oferecidas e melhores condições para o desenvolvimento do esporte, beneficiando
crianças, jovens e adultos. 
A aquisição de novos equipamentos é essencial para:
• Fortalecer os projetos esportivos existentes;
• Garantir segurança e qualidade durante os treinos e atividades;
• Estimular a participação de crianças, jovens e adultos nas práticas esportivas;
• Possibilitar a ampliação de modalidades oferecidas;
• Apoiar competições locais e iniciativas comunitárias;
• Promover inclusão social por meio do esporte.
 Diante da relevância dessa ação para a comunidade, justifica-se plenamente a
destinação da emenda para aquisição dos equipamentos necessários ao
desenvolvimento das atividades esportivas do município. 
Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro de 2025
Vereador
Robson Fabelício