materia nº 16/2025

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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2024, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de
2026
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Serviços Públicos o valor de
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinado à aplicação para assegurar a
Requalificação do Canal Central Proximo a Boeira, localizado no Bairro de Pontezinha,
Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro
Vereador
Robson Fabelício
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº /2025
EMENDA
AUTOR: Robson Fabelício de Oliveira
PARTIDO: Solidariedade
Objeto
Destinar valores para a Requalificação do Canal Central em Pontezinha
ACRESCENTAR
ÓRGÃO Secretaria de Serviços Públicos
Unidade 
Orçamentária
Secretária Execultiva de Serviços Públicos
Programa Requalificação e Drenagem de Canal
Ação Requalificação e Drenagem de Canal
Valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
Natureza da 
despesa
Despesa de Capital
REDUZIR
ÓRGÃO Secretaria-Execultiva de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
Gabinete do Secretario Municipal de Gestão, Planejamentos e 
Finanças
Programa Contruindo uma nova História na Gestão Pública
Ação Fortalecimento da Gestão Pública, treinamento e 
capacitação
Natureza da 
despesa
Valor R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
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JUSTIFICATIVA
 Solicita-se a destinação de R$ 300.000,00 à Secretaria de Serviços Públicos
para a requalificação do Canal Central de Pontezinha. O canal apresenta
assoreamento, danos estruturais e baixa capacidade de drenagem, causando
alagamentos e riscos à saúde dos moradores. 
 A intervenção garantirá melhor escoamento das águas, segurança urbana,
prevenção de enchentes e melhoria da qualidade de vida da população local.
 Essas condições impactam diretamente o cotidiano dos moradores, resultando
em alagamentos, impossibilidade de tráfego, danos a imóveis, insegurança sanitária
e risco ambiental.
 A requalificação do canal proporcionará:
• Melhoria da capacidade de drenagem e prevenção de enchentes;
• Redução de danos materiais e transtornos à população;
• Revitalização da área urbana ao entorno;
• Melhores condições ambientais e sanitárias;
• Aumento da segurança e da qualidade de vida dos moradores. 
 Diante da importância do Canal Central para a mobilidade, segurança e bem￾estar da população de Pontezinha, justifica-se plenamente a alocação dessa
emenda para a execução imediata da requalificação. 
Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro de 2025
Vereador
Robson Fabelício