materia nº 17/2025

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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2024, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de
2026
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Programas Sociais o valor de
R$ 150.000,00 (Cento e Ciquenta Mil Reais), destinado à aplicação para assegurar a
continuidade e o aprimoramento dos programas sociais já existentes, evitando a interrupção
de serviços essenciais à população. 
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro
Vereador
Robson Fabelício
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº /2025
EMENDA
AUTOR: Robson Fabelício de Oliveira
PARTIDO: Solidariedade
Objeto
fortalecer as ações de assistência social e garantir atendimento adequado às famílias 
em situação de vulnerabilidade no município.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO Secretaria de Programas Sociais
Unidade 
Orçamentária
Secretária de Programas Sociais
Programa Programas Sociais já Existentes
Ação Evitar a interrupção de serviços essenciais a população
Valor R$ 150.000,00 (Cento e Ciquenta Mil Reais)
Natureza da 
despesa
Despesa de Capital
REDUZIR
ÓRGÃO Secretaria-Execultiva de Gestão Pública
Unidade 
Orçamentária
Gabinete do Secretario Municipal de Gestão, Planejamentos e 
Finanças
Programa Programas Sociais já Existentes
Ação Reserva de Contingência para emendas 
parlamentares (inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da 
despesa
Valor R$ 150.000,00 (Cento e Ciquenta Mil Reais).
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JUSTIFICATIVA
 A destinação do valor de R$ 150.000,00 se justifica pela necessidade de
fortalecer as ações de assistência social e garantir atendimento adequado às
famílias em situação de vulnerabilidade no município.
 Os recursos permitirão ampliar e aprimorar os serviços socioassistenciais,
assegurando que a Secretaria de Programas Sociais disponha de meios suficientes
para responder às demandas atuais e promover maior proteção às pessoas em
situação de risco.
Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro de 2025
Vereador
Robson Fabelício