← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025 Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026 Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Serviços Públicos o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Ciquenta Mil Reais), destinado à aplicação para assegurar a conclusão da Pavimentação e Drenagem da Rua do Clarin localizada no Bairro de Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro |
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Página 1 de 3 Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025 Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026 Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Serviços Públicos o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Ciquenta Mil Reais), destinado à aplicação para assegurar a conclusão da Pavimentação e Drenagem da Rua do Clarin localizada no Bairro de Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro Vereador Robson Fabelício Página 2 de 3 ANEXO I FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025) EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº /2025 EMENDA AUTOR: Robson Fabelício de Oliveira PARTIDO: Solidariedade Objeto Destinar valores para a drenagem e pavimentação da rua dos Clarins em Pontezinha ACRESCENTAR ÓRGÃO Secretaria de Serviços Públicos Unidade Orçamentária Secretária Execultiva de Serviços Públicos Programa Melhorias de vias Públicas Ação Pavimentação e Drenagem de vias Públicas Valor R$ 150.000,00 (Cento e Ciquenta Mil Reais) Natureza da despesa Despesa de Capital REDUZIR ÓRGÃO Secretaria-Execultiva de Gestão Pública Unidade Orçamentária Gabinete do Secretario Municipal de Gestão, Planejamentos e Finanças Programa Contruindo uma nova História na Gestão Pública Ação Fortalecimento da Gestão Pública, treinamento e capacitação Natureza da despesa Valor R$ 150.000,00 (Cento e Ciquenta Mil Reais). Página 3 de 3 JUSTIFICATIVA A destinação de R$ 150.000,00 à Secretaria de Serviços Públicos para concluir a pavimentação e infraestrutura da Rua dos Clarins, no bairro de Pontezinha. A obra é essencial para melhorar a mobilidade, segurança e qualidade de vida dos moradores, visto que o trecho inacabado causa dificuldades de acesso, acúmulo de água, lama e riscos sanitários. A conclusão dos serviços garantirá melhores condições de tráfego, valorização da área e atendimento adequado às necessidades da população local. Cabo de Santo Agostinho, 29 de Novembro de 2025 Vereador Robson Fabelício