materia nº 25/2025

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Emenda Parlamentar Impositiva Nº 001/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de
2026.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria Executiva da Mulher o valor de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à celebração de termo de cooperação técnica ou
fomento junto a entidade ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE
PONTEZINHA – A.M.E.P, CNPJ nº52.829.680/0001-54 para realização de capacitação e
qualificação de mulheres para inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro 2025
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 001/2025
EMENDA
AUTOR: Vereador Ricardo Carneiro da Silva
PARTIDO: REDE e Sustentabilidade - REDE
Objeto Celebração de termo de cooperação técnica ou fomento junto a entidade
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE PONTEZINHA –
A.M.E.P, CNPJ nº52.829.680/0001-54 para realização de capacitação e
qualificação de mulheres para inserção no mercado de trabalho.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
10300 Secretaria Executiva da Mulher
Programa 14422 Qualificação Profissional e Autonomia Financeira
para as mulheres
Ação 2204 Apoio as ações do programa qualificação 
profissional e autonomia financeira para as 
mulheres
Valor R$ 80.000,00 Oitenta mil reais
Natureza da 
despesa
3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do secretário municipal de gestão, planejamento
e finanças
Programa 9999 Reservas de contingência
Ação 0.1002 Reservas de contingência para emendas parlamentares 
(inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da 
despesa
Valor R$80.000,00 (Oitenta mil reais)
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JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de ampliar os programas de capacitação da população
cabense, é de extrema importância a aprovação da presente emenda tendo em vista que o
desenvolvimento da cidade prescinde de pessoas capacitadas e é obrigação do município
diligenciar nesse sentido. 
A Destinação de recursos para celebração de termo de cooperação técnica ou fomen￾to junto à ASSOCIAÇÃO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DE PONTEZINHA - A.M.E.P,
CNPJ nº 52.829.680/0001-54, visando a realização de programas de capacitação e qualificação
profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
A iniciativa busca promover a autonomia econômica feminina através do desenvolvi￾mento de competências profissionais, empreendedorismo e inserção qualificada no mercado de
trabalho, contribuindo para a geração de renda e melhoria da qualidade de vida das mulheres
atendidas.
O projeto está alinhado com as políticas públicas municipais de assistência social, di￾reitos das mulheres e desenvolvimento econômico local, representando significativo avanço no
enfrentamento às desigualdades de gênero e na promoção da cidadania ativa na comunidade
de Pontezinha.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro de 2025
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Vereador