materia nº 26/2025

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Emenda Parlamentar Impositiva Nº 003/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de
2026.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Saúde o valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao INSTITUTO QUEM AMA CASTRA OS
ANIMAIS, CNPJ nº 43.725.844/0002-93, para criação de um programa voltado para a
causa animal, garantindo sua proteção e os cuidados necessários para os mesmos.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro 2025
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 003/2025
EMENDA
AUTOR: Vereador Ricardo Carneiro da Silva
PARTIDO: REDE e Sustentabilidade - REDE
Objeto INSTITUTO QUEM AMA CASTRA OS ANIMAIS, CNPJ nº 43.725.844/0002-
93, para criação de um programa voltado para a causa animal, garantindo sua
proteção e os cuidados necessários para os mesmos. Focado no controle
Populacional de Cães e Gatos, através da Castração, consulta Veterinária,
exames e campanhas educativas sobre prevenção a zoonoses e adoção
responsável.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
40100 Secretaria Municipal de Saúde
Programa 10122 Vigilância Epidemiológica
Ação 1.175 Estrutura, Adequação e ampliação da vigilância 
Epidemiológica
Valor R$ 200.000,00 Duzentos mil reais
Natureza da 
despesa
3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Valor R$200.000,00 (Duzentos mil reais)
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do secretário municipal de gestão, planejamento
e finanças
Programa 9999 Reservas de contingência
Ação 0.1002 Reservas de contingência para emendas parlamentares 
(inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da 
despesa
Valor R$200.000,00 (Duzentos mil reais)
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JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de ampliar os programas de capacitação da
população cabense, é de extrema importância a aprovação da presente emenda tendo
em vista que o desenvolvimento da cidade prescinde de pessoas capacitadas e é
obrigação do município diligenciar nesse sentido. 
Destinação de recursos ao INSTITUTO QUEM AMA CASTRA OS ANIMAIS,
CNPJ 43.725.844/0002-93, para implementação de programa municipal de proteção
animal, contemplando castração, cuidados veterinários, controle ético da população
animal e prevenção de zoonoses, em alinhamento com as políticas de vigilância
epidemiológica e saúde pública do município.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro de 2025
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Ricardo Carneiro da Silva
Vereador