materia nº 28/2025

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Emenda Parlamentar Impositiva Nº 004/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de
2026.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde o valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao INSTITUTO REVIVER BRASIL, CNPJ nº
08.720.669/0001-60, para manutenção e desenvolvimento das suas atividades sociais
voltadas para saúde, oftalmologia e consultas.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro 2025
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 004/2025
EMENDA
AUTOR: Vereador Ricardo Carneiro da Silva
PARTIDO: REDE e sustentabilidade - REDE
Objeto Destinado ao INSTITUTO REVIVER BRASIL, CNPJ nº 08.720.669/0001-
60, para manutenção e desenvolvimento das suas atividades sociais
voltadas para saúde, oftalmologia e consultas.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
40100 Secretária Municipal de Saúde
Programa 10302 Atenção Especializada a Saúde da População
Ação 4153 Manutenção, Qualificação e Fortalecimento das 
Políticas da Rede de Atenção Especializada
Valor R$ 200.000,00 Duzentos mil reais
Natureza da 
despesa
3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Valor
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do secretário municipal de gestão, planejamento
e finanças
Programa 9999 Reservas de contingência
Ação 0.1002 Reservas de contingência para emendas parlamentares 
(inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da 
despesa
Valor R$200.000,00 (Duzentos mil reais)
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JUSTIFICATIVA
A destinação de recursos ao Instituto Reviver Brasil, CNPJ nº 08.720.669/0001-60,
tem por finalidade garantir a manutenção e o desenvolvimento das atividades sociais
que a instituição realiza nas áreas de saúde, com destaque para atendimentos em of￾talmologia e consultas médicas. O instituto desempenha um papel relevante no apoio à
população em situação de vulnerabilidade, oferecendo serviços essenciais que contri￾buem para a prevenção de doenças, melhoria da qualidade de vida e ampliação do
acesso à saúde. Assim, o investimento justifica-se plenamente, por fortalecer ações de
interesse público e atender demandas reais da comunidade.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro de 2025
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Ricardo Carneiro da Silva
Vereador