materia nº 29/2025

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Emenda Parlamentar Impositiva Nº 005/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de
2026.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria Executiva de Cultura e lazer o
valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) destinado as atividades sociais da Academia
Cabense de Letras, CNPJ nº 11.471.526/0001-76, para atividades como oficinas,
workshops e feiras pedagógicas.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro 2025
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 005/2025
EMENDA
AUTOR: Vereador Ricardo Carneiro da Silva
PARTIDO: REDE e sustentabilidade - REDE
Objeto Destinado as atividades sociais da Academia Cabense de Letras, CNPJ nº
11.471.526/0001-76, para atividades como oficinas, workshops e feiras
pedagógicas.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
43001 Secretária de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Programa 23695 Reconstruindo Um Novo Tempo no Turismo
Ação 2.212 Apoio às Ações da Secretaria de Turismo, Cultura, 
Esportes e Lazer
Valor R$ 17.000,00 Dezessete mil reais
Natureza da 
despesa
3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Valor
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do secretário municipal de gestão, planejamento
e finanças
Programa 9999 Reservas de contingência
Ação 0.1002 Reservas de contingência para emendas parlamentares 
(inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da 
despesa
Valor R$17.000,00 (Dezessete mil reais)
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JUSTIFICATIVA
A destinação de recursos à Academia Cabense de Letras, CNPJ nº 11.471.526/0001-
76, tem como finalidade fortalecer e ampliar as atividades sociais desenvolvidas pela
instituição, especialmente aquelas voltadas à promoção da educação, da cultura e da
cidadania. A Academia desempenha um papel relevante na difusão do conhecimento e
na valorização da literatura local, realizando oficinas, workshops, feiras pedagógicas e
outras ações que estimulam a leitura, a criatividade e a formação cultural da popula￾ção.
O investimento proposto contribui diretamente para a democratização do acesso às ati￾vidades culturais e educativas, beneficiando crianças, jovens e adultos da comunidade.
Além disso, fortalece iniciativas que incentivam a produção intelectual e estimulam o
desenvolvimento social por meio da arte e da educação. Assim, justifica-se plenamente
a presente destinação de recursos, dada a importância pública e o impacto positivo das
ações promovidas pela Academia Cabense de Letras no município.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro de 2025
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Ricardo Carneiro da Silva
Vereador