materia nº 1282/2025

PROJETO DE LEI Nº _________/2025
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado de laudos
médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e outros transtornos permanentes no âmbito do Município do
Cabo de Santo Agostinho.
Art. 1º - Fica assegurada, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, a validade por
prazo indeterminado dos laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro
Autista (TEA), independentemente da idade da pessoa avaliada, para fins de matrícula escolar,
acesso a serviços públicos, benefícios sociais e atendimento especializado.
Art. 2º - A emissão inicial do laudo médico que ateste o diagnóstico das condições previstas nesta
Lei será gratuita nos serviços públicos municipais de saúde, vedada a cobrança de qualquer taxa ou
custo administrativo ao usuário.
Art. 3º - Estende-se a validade por prazo indeterminado aos laudos que atestem transtornos
permanentes de caráter irreversível, tais como:
I – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
II – deficiência intelectual permanente;
III – síndromes genéticas de caráter irreversível;
IV – paralisia cerebral;
V – transtornos do neurodesenvolvimento de caráter permanente;
VI – demais condições permanentes reconhecidas por critérios médicos objetivos
Art. 4º - É vedada, no âmbito dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, a
exigência de emissão de novo laudo exclusivamente para confirmação diagnóstica das condições
mencionadas nesta Lei.
Art. 5º - A administração pública poderá solicitar complementações documentais ou atualizações
cadastrais, quando necessário para fins de registro administrativo, sem que isso implique nova
avaliação clínica ou emissão de novo laudo.
Art. 6º - Esta Lei aplica-se para fins de:
I – comprovação para matrículas e permanência em escolas públicas e privadas;
II – acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE);
III – inscrição e manutenção em programas sociais;
IV – acesso às políticas municipais de saúde e assistência;
V – demais situações que exijam comprovação diagnóstica.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo assegurar a validade por prazo indeterminado dos laudos
médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos permanentes, no
âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho. A medida busca eliminar barreiras burocráticas
que historicamente dificultam o acesso de pessoas com essas condições aos serviços públicos,
especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e garantia de direitos.
O TEA é reconhecido pela literatura médica e pelos manuais internacionais de diagnóstico (CID-11
e DSM-5) como uma condição permanente, não havendo indicação clínica para reavaliações
periódicas destinadas à sua “confirmação”. Entretanto, na prática administrativa, famílias
frequentemente enfrentam exigências de renovação de laudos para matricular crianças em escolas,
manter atendimentos terapêuticos, acessar benefícios sociais ou comprovar necessidades
específicas.
Essas exigências acarretam atrasos, perda de atendimentos, sobrecarga emocional e financeira e, em
muitos casos, intensa dificuldade para obter nova consulta ou avaliação médica na rede pública. A
renovação compulsória de laudos não contribui clinicamente para o acompanhamento da pessoa
com TEA e apenas amplia a burocracia, desviando recursos profissionais de áreas terapêuticas para
atividades redundantes.
Além da situação das pessoas com TEA, o Projeto reconhece que existem outras condições
permanentes, crônicas e irreversíveis — como síndromes genéticas, deficiência intelectual
permanente, paralisia cerebral e transtornos do neurodesenvolvimento — que igualmente não
justificam reavaliação diagnóstica periódica para fins de acesso a direitos. Assim, o texto promove
isonomia, coerência técnica e uniformidade de procedimentos na administração pública municipal.
Também se destaca a inclusão, no art. 2º, da garantia de gratuidade na emissão inicial do laudo
médico pelos serviços municipais de saúde. Trata-se de medida essencial para assegurar equidade,
uma vez que famílias de baixa renda não podem ser oneradas com custos diagnósticos para acessar
direitos legalmente assegurados.
A proposição está alinhada:
● ao princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
● ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que determina a
eliminação de barreiras e veda práticas discriminatórias;
● ao direito à educação inclusiva, previsto na legislação nacional e em tratados
internacionais;
● ao princípio da proteção integral à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência.
Ao reduzir exigências desnecessárias, a medida fortalece a inclusão, garante continuidade de
atendimentos, desonera as famílias e otimiza o uso da capacidade técnica da rede pública de saúde.
Diante de sua relevância social, jurídica e administrativa, este Projeto de Lei representa um avanço
concreto na proteção dos direitos das pessoas com TEA e de outras condições permanentes no
Município do Cabo de Santo Agostinho. Pelo exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores
para sua aprovação.
Casa Vicente Mendes, 26 de novembro de 2025.
Naelson Valério
Vereador