materia nº 7563/2025

INDICAÇÃO nº _________/2025
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que 
seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos desta Casa, INDICAÇÃO, nos termos 
de seu Regimento Interno, solicitando à Secretaria de Coordenação Regional e 
Serviços Públicos a realização da Operação Tapa-buracos na Rua 20 no Bairro São 
Francisco – em frente a casa nº 43.
JUSTIFICATIVA
Apesar de a Constituição Federal não ter enumerado os bens municipais, como fez 
com os da União e dos Estados, em regra, os que estão situados dentro dos limites de um 
Município, e que não pertençam aos entes supracitados, são bens municipais. Vejamos:
Como regra, as ruas, praças, jardins públicos, os logradouros públicos pertencem 
ao Município. Integram-se entre seus bens, da mesma forma, os edifícios públicos 
e os vários imóveis que compõem seu patrimônio. E, por fim, os dinheiros públicos 
municipais, os títulos de crédito e a dívida ativa também são bens municipais 
(CARVALHO FILHO, 2010).
No referido endereço (bem municipal), a locomoção não é das melhores, pois há 
um buraco que está a cada dia aumentando, causando grande risco de acidentes. Assim, 
por todo o exposto, solicitamos que se realize a Operação Tapa-buracos para que haja a 
manutenção da via e consequentemente uma melhoria nas condições de tráfego.
 
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2025.
EZEQUIEL MANOEL DOS SANTOS
Vereador