materia nº 31/2025

%*< =Y Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Í Casa Vicente Mendes
Emenda Parlamentar Impositiva Nº 03/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de
2026.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Programas
Sociais o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a realização de
a transferência a instituição privada sem fins lucrativos LAR ESPÍRITA CLARA DE ASSIS —
É É É LAR DE CLARA, CNPJ nº 07.082.502/0001-58, para manutenção e desenvolvimento das
Suas atividades socioeducativas.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao $3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
+
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo |, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Afiual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro 2025:
We Tens ileso — No Cora a
Maria Tereza Claudina de Araujo Silva
t +55 (81) 3521-2792 [63] Ccamaradocabo [2] www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br o CNpagitia 1 de 3001 02
in] e Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905
x< > Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
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=€7/ Casa Vicente Mendes
Vereadora
ANEXO |
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 04/2025
EMENDA
AUTOR: Vereadora Maria Tereza Claudina de Araujo Silva
PARTIDO: Partido Progressistas - PP
Objeto | Manutenção e desenvolvimento das suas atividades socioeducativas,
| LAR ESPÍRITA CLARA DE ASSIS — LAR DE CLARA.
ACRESCENTAR
ORGÃO
Unidade 10100 Gabinete Do Secretário Municipal De Assistência |
Orçamentária Social, Mulheres E Direitos Humanos
Programa E 8244 Assistência Comunitária
Ação E | 2267 Manutenção de Atividades Sociais Comunitárias
Valor | R$ 150.000,00 + | Cento e cinquenta mil reais
Natureza da | 3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
despesa
Valor R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
o REDUZIR
ORGÃO
e
Unidade 4100 Gabinete do secretário municipal de gestão, planejamento
Orçamentária | e finanças
Programa I 9999 Reservas de contingência
Ação EX 002 Reservas de contingência para emendas parlamentares |
(inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da
despesa
Valor R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Ç +55 (81) 3521-2792 [5] Qcamaradocabo [3] www.cab
PP Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Cabo de Sar
esantoagostinho.peleg.br O CNPpifia P dég0 01-02
> Agostinho - PE - CEP: 54510-905
“.v Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
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JUSTIFICATIVA
O acréscimo de R$ 150.000,00 ao orçamento da Secretaria Municipal de Programas
Sociais, destinado ao Lar Espírita Clara de Assis — Lar de Clara, CNPJ nº
07.082.502/0001-58, tem por finalidade garantir a continuidade e o fortalecimento das
atividades socioeducativas desenvolvidas pela instituição. O Lar de Clara desempenha
um papel fundamental na assistência a crianças, adolescentes e famílias em situação
de vulnerabilidade, promovendo acolhimento, orientação e ações educativas que con-
tribuem para o desenvolvimento humano e social. A transferência de recursos se justifi-
ca pela relevância pública dos serviços prestados e pela necessidade de assegurar
condições adequadas para que a entidade mantenha e amplie seu trabalho em benefi-
cio da comunidade.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro de 2025
Maria Tereza Ciaudina de Araujo Silva
Vereadora
| & +55 (81) 3521-2792 [5] Qcamaradocabo [2] www .cabodesantoagostinho.pe.leg.br [6] CNpágihia 3 de' 40001-02
ç Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 13], Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905