materia nº 32/2025

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xa =Y Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
= Sie | Casa Vicente Mendes
7
Emenda Parlamentar Impositiva Nº 03/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei. nº
1251/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de
2026.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria Executiva de Obras Públicas o
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mit reais), reforma e revitalização da Praça, na
Rua do Ferreiro em Mercês.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao 83º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo |, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinhg, 01 de dezembro 2025
diimpinia, SR apequns A SA
E E EC ndac E:
E Maria Tereza Claudina de Araujo Silva
Vereadora
792 [6] Qcamaradocabo (2) www.cabodesantoagostinho.peleg.br O CNPápihia 1 des 00102
egito ade ? Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Cabo de Santo Agostinho - PE CEP: 54510-905
*< >» Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostififiã
=47/ Casa Vicente Mendes
ANEXO |
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 03/2025
EMENDA
AUTOR: Vereadora Maria Tereza Claudina de Araujo Silva
PARTIDO: Partido Progressistas - PP
Objeto | Reforma e revitalização da praça na comunidade de Mercês — na Rua do
= Ferreiro
Jd
ACRESCENTAR
ORGÃO
Unidade | 7101 Secretaria Executiva de Obras Públicas
Orçamentária |
Programa 15451 | Urbanização
|
Ação | 3.144 Construir e Equipar Praças e Parques
Valor R$ 150.000,00 | Cento e cinquenta mil reais
Natureza da |4.4.90.00 - Aplicações Diretas
despesa
Valor | R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
* REDUZIR
ORGÃO
E [Unidade 14100 [Gabinete do secretário municipal de gestão, planejamento
Orçamentária e finanças
E Programa [9999 Reservas de coritingência
E Ação 10.1 002 Reservas de contingência para emendas parlamentares
= (inciso VI! do Art. 77 LOM)
: L +
Natureza da :
despesa
Valor R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
cabodesantoagosti
a & +55 (81) 3521-2792 O) Gocamaradocabo (3) nhopelegbr O CNPapifia 2 des 00102
e) Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905
xo >y Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinhc
=é7) Casa Vicente Mendes
JUSTIFICATIVA
O acréscimo de R$ 150.000,00 ao orçamento da Secretaria Executiva de Obras Públi-
cas, destinado à reforma e revitalização da praça localizada na comunidade de Mer-
cês, na Rua do Ferreiro, visa atender a uma demanda essencial da população. O &S-
paço, atualmente deteriorado e com estrutura insuficiente, necessita de melhorias para
garantir segurança, acessibilidade e condições adequadas de uso pela comunidade.
A revitalização da praça proporcionará um ambiente de convivência mais acolhedor,
estimulando o lazer, a integração social, a prática de atividades saudáveis e o fortaleci-
mento do vínculo comunitário. Trata-se de um investimento que impacta diretamente
na qualidade de vida dos moradores, contribuindo para a valorização do espaço públi-
co e para o desenvolvimento urbano da região. Por essas razões, a presente destina-
ão de recursos encontra plena justificativa e interesse público.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro de 2025
Maria Tereza Claudina de Araujo Silva
Vereadora
k +55 (81) 3521-2792 [8] Gicamaradocabo [3] www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br [6] CNPâgilia 3 de3001-02
? Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP. 54510-905