materia nº 33/2025

x =y Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Z*7/ Casa Vicente Mendes
Emenda Parlamentar Impositiva Nº 03/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei .nº
1251/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de
2026.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Programas
Sociais o valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), destinado a
realização de transferência a instituição privada sem fins lucrativos LAR DO AMANHÃ,
localizado na comunidade de Engenho Novo, Cidade do Cabo de Santo Agostinho, CNPJ
nº 08.842.966/0001-88, para manutenção e desenvolvimento das suas atividades
socioeducativas.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao 83º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo |, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro 2025
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Mo 724 — ecaudane da Aresuiço “=
Maria Tereza Claudina de Araujo Silva
Vereadora
ao Ç +55 (81) 3521-2792 [6] (Qcamaradocabo [5] www cabodesantoagostinho pe.leg.br [6] cnpã ia Y dog 001-02
ç Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905
NEEM Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
T87/ Casa Vicente Mendes
ANEXO |
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 05/2025
EMENDA
AUTOR: Vereadora Maria Tereza Claudina de Araujo Silva
PARTIDO: Partido Progressistas - PP
Objeto TManutenção e desenvolvimento das suas atividades socioeducativas,
LAR DO AMANHÃ, CNPJ nº 08.842.966/0001-88, LAR DO AMANHÃ,
|localizado na comunidade de Engenho Novo, Cidade do Cabo de Santo
| Agostinho
, ACRESCENTAR
ORGÃO
Unidade 30100 | Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
Orçamentária |
Programa | 137 TebaipaRio pelo desenvolvimento .
[ Ação 4.185 | Apoio às Ações trabalhando pelo desenvolvimento
Valor R$ 147.000,00 | Cento e quarenta e sete mil reais o
| Natureza da | 3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
despesa
Valor R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais)
REDUZIR
ORGÃO |
Unidade 4100 Gabinete do secretário municipal de gestão, planejamento
Orçamentária e finanças: , É
Programa 9999 Reservas de contingência o
Ação 10.1002 Reservas de contingência para emendas parlamentares
| (inciso VII do Art. 77 LOM) -
Natureza da |
despesa
-
Valor | R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais)
À +55 (81) 3521-2792 [5] Qcamaradocabo E www.cabodesantoagestinho.pe leg.br [6] cNPagihia 2 des] 02
9 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905
= >y Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
22) Casa Vicente Mendes
JUSTIFICATIVA
A destinação de recursos para o Lar do Amanhã, CNPJ nº 08.842.966/0001-88, visa
assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades socioeducativas ofereci-
das pela instituição. O Lar do Amanhã desempenha um papel essencial no apoio a cri-
anças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo ações de
acolhimento, orientação e formação que contribuem para o fortalecimento social e para
a construção de oportunidades. O investimento justifica-se pela relevância pública do
trabalho realizado e pela importância de garantir condições adequadas para a continui-
dade e o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro de 2025
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aria Tereza Claudina de Araujo Silva
Vereadora
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asi À +55 (81) 3521-2792 6) (icamaradocabo O wwwcat santoagostinho.pelegbr O CNpagiia F da g0001-02
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