materia nº 34/2025

ay Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
=! Casa Vicente Mendes
Emenda Parlamentar impositiva Nº 02/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei :nº
1251/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de
2026.
E Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria Executiva de Obras Públicas o
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), construção de uma Academia da
Mulher na Praça Principal, de Pontezinha na Avenida Conde da Boa Vista.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao $3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo |, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 61 de dezembro 2025
ESP ve
MS Tinsa— CCC ro AR Anais
Maria Tereza Claudina de Araujo Silva
Vereadora
Ç +55 (81) 3521-2792 [8] ticamaradocabo [$) www -cabodesantoagostinho.pe.leg.br [6] CNpápilia 1 dé 3 001-02
? Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 131, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905
as dy Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
=85/ Casa Vicente Mendes
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 02/2025
EMENDA
AUTOR: Vereadora Maria Tereza Claudina de Araujo Silva
PARTIDO: Partido Progressistas - PP .
Objeto [Construção de uma academia da mulher na Praça Principal, de
Pontezinha na Avenida Conde da Boa Vista.
ACRESCENTAR
ORGÃO |
- Lo ,
Unidade 7101 | Secretaria Executiva de Obras Públicas
Orçamentária
Programa 15451 Urbanização
Ação 3144 Construir e Equipar Praças e Parques
L
Valor R$ 150.000,00 | Cento e cinquenta mil reais
Natureza da |4.4.90.00 — Aplicações Diretas
despesa |
Valor R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
q a
REDUZIR
ORGÃO
Unidade 4100 * [Gabinete do secretário municipal de gestão, planejamento
Orçamentária e finanças
s— -
Programa [9999 Reservas de contingência
Ação 10.1002 [Reservas de contingência para emendas parlamentares
(inciso VII do Art. 77 LOM)
ealas:
Natureza da o
despesa :
Valor R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
À +55 (81) 3521-2792 O aicamaradocabo O wma
? Rua Tenente Manuel Barbosa da Sily a, 131, Cabo
abodesantoagostinho.pe leg.br [8] CNpagihia 9 de 92001 02
e Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905
*< »y Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho
=47/ Casa Vicente Mendes
g”
JUSTIFICATIVA
À destinação de recursos para a construção da Academia da Mulher no bairro de Pon-
tezinha tem como objetivo promover saúde, bem-estar e inclusão social às mulheres
da comunidade. A implantação desse equipamento público garantirá acesso gratuito a
atividades físicas, estimulando a prática esportiva, prevenindo doenças e fortalecendo
a autonomia feminina. Trata-se de uma reivindicação da população local, que enfrenta
a falta de espaços adequados para lazer e promoção da saúde, razão pela qual se jus-
tifica plenamente o investimento previsto na presente emenda impositiva.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro de 2025
Maria Tereza
Co
Claudina d
Vereadora
e Araujo Silva
212792 O Gicamaradocabo
9 Rua Tenente Manuel Barbosa da Silva, 1
www.cabodesantoagostinho.pe leg.br CN 25147 41540001-02
o) 9 br O Chpagiha S des
31, Cabo de Santo Agostinho - PE - CEP: 54510-905