materia nº 35/2025

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Emenda Parlamentar Impositiva Nº 006/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2025, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de
2026.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Saúde o valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao INSTITUTO EDUCACIONAL MENINO
JESUS, CNPJ nº 25.202.951/0001-74, para implantação do Projeto Saúde na Escola,
promovendo saúde e prevenindo doenças por meios de práticas educativas, integradas ao
cotidiano.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro de 2025
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº 006/2025
EMENDA
AUTOR: Vereador Ricardo Carneiro da Silva
PARTIDO: REDE e Sustentabilidade - REDE
Objeto Destinado ao INSTITUTO EDUCACIONAL MENINO JESUS, CNPJ nº
25.202.951/0001-74, para implantação do Projeto Saúde na Escola,
promovendo saúde e prevenindo doenças por meios de práticas
educativas, integradas ao cotidiano.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
41100 Fundo Municipal de Saúde
Programa 10301 Atenção Básica
Ação 4150 Manutenção, Qualificação e Fortalecimento das 
Políticas da Rede de Atenção Básica
Valor R$ 200.000,00 Duzentos mil reais
Natureza da 
despesa
3.3.50.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Valor
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
4100 Gabinete do secretário municipal de gestão, planejamento
e finanças
Programa 9999 Reservas de contingência
Ação 0.1002 Reservas de contingência para emendas parlamentares 
(inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da 
despesa
Valor R$200.000,00 (Duzentos mil reais)
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JUSTIFICATIVA
O acréscimo de R$ 200.000,00 ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, desti￾nado ao Instituto Educacional Menino Jesus, CNPJ nº 25.202.951/0001-74, tem como
objetivo viabilizar a implantação do Projeto Saúde na Escola, iniciativa fundamental para
a promoção da saúde e prevenção de doenças no ambiente escolar. A proposta integra
ações educativas ao cotidiano dos estudantes, fortalecendo práticas de cuidado, auto￾consciência e hábitos saudáveis desde a infância.
A execução do projeto permitirá a realização de atividades orientadas, palestras, ofici￾nas, avaliações de saúde, campanhas preventivas e acompanhamento sistemático dos
estudantes, contribuindo para a formação de uma cultura de bem-estar físico, emocional
e social. Além disso, o projeto fortalece a articulação entre saúde e educação, amplian￾do o alcance das políticas públicas e assegurando uma intervenção direta em um dos
espaços mais estratégicos para a construção de uma sociedade mais saudável.
Diante da relevância das ações a serem implementadas, do impacto positivo esperado
e da capacidade do Instituto Educacional Menino Jesus em desenvolver atividades de
caráter socioeducativo e preventivo, justifica-se plenamente a destinação dos recursos
ora previstos, garantindo a efetividade e a continuidade do Projeto Saúde na Escola no
município.
Cabo de Santo Agostinho, 01 de dezembro de 2025
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Ricardo Carneiro da Silva
Vereadora/Vereador