materia nº 36/2025

Emenda Parlamentar Nº 011/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para
o Exercício Fiscal de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
 DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Habitação o
valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado a custeio para construção do Posto de
Saúde na Vila Social, neste município. 
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor
na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 02 de dezembro de 2025.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA Nº 011/2025
EMENDA
AUTOR: Vereador Ricardo Carneiro da Silva
PARTIDO: Rede
Objeto Custeio para construção do Posto de Saúde na Vila Social, neste município.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
7101 Secretaria Executiva de Obras Públicas
Programa 1.414 Construção e Ampliação de Prédios e Espaços Públicos
Ação 4.4.90.00 Aplicações Diretas
Valor R$3.000.000.00 Três milhões de reais
Natureza da 
despesa
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
1100 GABINETE DO PREFEITO
Programa 1.63 Gestão administrativa do gabinete do prefeito
Ação 4.490.00 Aplicações Diretas
Natureza da 
despesa
Valor R$3.000.000,00 (Três milhões de reais)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe a anulação de dotação orçamentária alocada ao Gabinete do Prefeito,
com o consequente remanejamento de recursos no valor de R$ 3.000.000,00 para a Secretaria
Executiva de Obras Públicas, visando à construção de um Posto de Saúde na Vila Social, no
município do Cabo de Santo Agostinho.
A medida se justifica pela necessidade urgente de ampliar a infraestrutura de saúde na localida￾de, que atualmente carece de equipamento público capaz de atender de forma adequada a de￾manda da população. A implantação de um Posto de Saúde permitirá a oferta de serviços essen￾ciais, como atendimentos clínicos, acompanhamento de pacientes, vacinação, ações preventivas
e programas continuados de saúde, impactando diretamente na qualidade de vida dos moradores.
A realocação de recursos demonstra compromisso com a eficiência na gestão pública, priorizan￾do investimentos que atendem às necessidades concretas da população e fortalecem a rede muni￾cipal de saúde. A destinação proposta alinha-se ao interesse público e ao dever constitucional de
garantir acesso universal e integral às ações e serviços de saúde, motivo pelo qual esta emenda
se mostra plenamente justificada.
Casa Vicente Mendes, 02 de dezembro de 2025.
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Ricardo Carneiro da Silva