materia nº 37/2025

Emenda Parlamentar Nº 010/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para
o Exercício Fiscal de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
 DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Habitação o
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a custeio da requalificação da Sede e da
quadra da Associação de Moradores da Vila Social, localizada na Vila Social, neste município.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Secretaria Executiva Municipal de
Comunicação Social.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor
na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 02 de dezembro de 2025.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA Nº 007/2025
EMENDA
AUTOR: Vereador Ricardo Carneiro da Silva
PARTIDO: Rede
Objeto Custeio da requalificação da Sede e da quadra da Associação de Moradores da Vila
Social, localizada na Vila Social, neste município. Destaque para a revitalização da
quadra com construção de arquibancada e coberta, e reforma de vestiário e
climatização da Sede.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
7101 Secretária Executiva De Obras Públicas
Programa 1.414 Construção e Ampliação de Prédios e Espaços Públicos
Ação 4.4.90.00 Aplicações Diretas
Valor R$1.000.000.00 Um milhão de reais
Natureza da 
despesa
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
1102 Secretária Executiva de Comunicação Social
Programa 4.131 Manutenção das Ações de Divulgação institucional
Ação 3.3.90.00 Aplicações Diretas
Natureza da 
despesa
Valor R$1.000.000,00 (Um milhão de reais)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe a anulação de dotação orçamentária anteriormente destinada ao Se￾cretaria Executiva de Comunicação Social, com o remanejamento de recursos no valor de R$
1.000.000,00 para a Secretaria Executiva de Obras Públicas, visando à requalificação da sede e
da quadra da Associação de Moradores da Vila Social, no Cabo de Santo Agostinho.
A medida se justifica pela necessidade de revitalizar esses espaços comunitários, que atualmente
apresentam condições estruturais inadequadas e limitam o pleno desenvolvimento de atividades
sociais, esportivas, culturais e de convivência. A requalificação proporcionará ambientes segu￾ros, acessíveis e adequados, fortalecendo a participação comunitária e ampliando oportunidades
de integração e lazer para os moradores.
Ao realocar recursos para uma ação de interesse direto da população, a emenda reafirma o com￾promisso com a boa gestão orçamentária e com investimentos que geram impacto social relevan￾te. Diante da importância da intervenção e dos benefícios coletivos que dela decorrerão, justi￾fica-se plenamente a presente destinação de recursos.
Casa Vicente Mendes, 02 de dezembro de 2025.
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Ricardo Carneiro da Silva