materia nº 38/2025

Emenda Parlamentar Nº 007/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para
o Exercício Fiscal de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
 DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Habitação o
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a custeio da construção de um espaço
de convivência na área verde localizada na Vila Claudete, neste município.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Secretaria Executiva de Comunicação
Social.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor
na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 02 de dezembro de 2025.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA Nº 007/2025
EMENDA
AUTOR: Vereador Ricardo Carneiro da Silva
PARTIDO: Rede
Objeto Custeio da construção de um espaço de convivência na área verde localizada na Vila
Claudete, neste município.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
7101 Secretaria Executiva de Obras Públicas
Programa 1.414 Construção e Ampliação de Prédios e Espaços Públicos
Ação 4.4.90.00 Aplicações Diretas
Valor R$1.000.000.00 Um milhão de reais
Natureza da 
despesa
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
1102 Secretaria Executiva de Comunicação Social
Programa 4.131 Manutenção das Ações de Divulgação Institucional
Ação 3.3.90.00 Aplicações Diretas
Natureza da 
despesa
Valor R$1.000.000,00 (Um milhão de reais)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe a anulação de dotação orçamentária anteriormente prevista para a Se￾cretaria Executiva de Comunicação Social, com o remanejamento de R$ 1.000.000,00 para a Se￾cretaria Executiva de Obras Públicas, destinado ao custeio da construção de um espaço de
convivência na área verde localizada na Vila Claudete, no município do Cabo de Santo
Agostinho.
A intervenção se justifica pela necessidade de qualificar um espaço atualmente subutilizado,
transformando-o em um ambiente seguro, acessível e adequado para atividades de lazer, integra￾ção comunitária, eventos culturais e práticas recreativas. A construção desse espaço de convi￾vência atenderá a uma demanda antiga dos moradores, contribuindo para fortalecer o vínculo so￾cial, promover o bem-estar coletivo e valorizar o espaço urbano da localidade.
A realocação dos recursos da pasta de Comunicação Social para uma ação diretamente voltada à
melhoria da qualidade de vida da população demonstra responsabilidade e prioridade na aplica￾ção do orçamento público, privilegiando investimentos com impacto social significativo. Diante
da relevância da obra e dos benefícios esperados para a comunidade, justifica-se plenamente a
presente emenda.
Casa Vicente Mendes, 02 de dezembro de 2025.
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Ricardo Carneiro da Silva
Vereador