materia nº 39/2025

Emenda Parlamentar Nº 012/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para
o Exercício Fiscal de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
 DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Habitação o
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a custeio da construção do Posto de
Saúde na comunidade Quilombola Onze Negras, neste município. 
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado do Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor
na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 02 de dezembro de 2025.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA Nº 012/2025
EMENDA
AUTOR: Vereador Ricardo Carneiro da Silva
PARTIDO: Rede e Sustentabilidade - REDE
Objeto Custeio da construção do Posto de Saúde na comunidade Quilombola Onze Negras,
neste município. 
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
7101 Secretaria Executiva De Obras Públicas
Programa 1.414 Construção e Ampliação de Prédios e Espaços Públicos
Ação 4.4.90.00 Aplicações Diretas
Valor R$1.000.000.00 Um milhão de reais
Natureza da 
despesa
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
1100 GABINETE DO PREFEITO
Programa 8.7 Gestão administrativa do gabinete do prefeito
Ação 3.1.90.00 Aplicações Diretas
Natureza da 
despesa
Valor R$1.000.000,00 (Um milhão de reais)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe a anulação de dotação orçamentária alocada ao Gabinete do Prefeito,
com o consequente remanejamento de recursos no valor de R$ 1.000.000,00 para a Secretaria
Executiva de Obras Públicas, visando à construção de um Posto de Saúde na Comunidade
Quilombola Onze Negras, no município do Cabo de Santo Agostinho.
A medida se justifica pela necessidade urgente de ampliar a infraestrutura de saúde na localida￾de, que atualmente carece de equipamento público capaz de atender de forma adequada a de￾manda da população. A implantação de um Posto de Saúde permitirá a oferta de serviços essen￾ciais, como atendimentos clínicos, acompanhamento de pacientes, vacinação, ações preventivas
e programas continuados de saúde, impactando diretamente na qualidade de vida dos moradores.
A realocação de recursos demonstra compromisso com a eficiência na gestão pública, priorizan￾do investimentos que atendem às necessidades concretas da população e fortalecem a rede muni￾cipal de saúde. A destinação proposta alinha-se ao interesse público e ao dever constitucional de
garantir acesso universal e integral às ações e serviços de saúde, motivo pelo qual esta emenda
se mostra plenamente justificada.
Cabo de Santo Agostinho, 02 de dezembro de 2025.
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Ricardo Carneiro da Silva