materia nº 41/2025

Emenda Parlamentar Nº 004/2025 .
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PERNAMBUCO
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para
o Exercício Fiscal de 2026.
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Defesa Social o valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado à contratação de empresa especializada para
desenvolvimento do aplicativo “botão do pânico”, no intuito de viabilizar a execução da Lei
Municipal nº 3.908/2024.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Secretaria Executiva de Logística.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor
na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 02 de dezembro 2025.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA PARLAMENTAR Nº 004/2024
EMENDA
AUTOR: Vereador Ricardo Carneiro da Silva
PARTIDO: Rede
Objeto Destina valores da Emenda Parlamentar para o desenvolvimento de aplicativo do botão
do pânico de acordo com a Lei Municipal nº 3.908/2024.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
8100 Secretaria Municipal de Defesa Social
Programa 1.184 Inteligência estratégica no combate á criminalidade – 
apoio às ações de investimento do programa inteligência 
estratégica no combate a criminalidade
Ação 4.4.90.00 Aplicações Diretas
Valor R$30.000,00 Trinta mil reais
Natureza da 
despesa
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
4103 Secretaria Executiva de Logística
Programa 1.75 Gestão Administrativa da SELOG
Ação 4.490.00 Aplicações Diretas
Natureza da 
despesa
Valor R$30.000,00 (trinta mil reais)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe a anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 30.000,00 da Se￾cretaria Executiva de Logística, com o remanejamento desses recursos para a Secretaria Munici￾pal de Defesa Social, visando ao desenvolvimento do aplicativo do Botão do Pânico, em con￾formidade com a Lei Municipal nº 3.908/2024.
A implementação do aplicativo é essencial para ampliar a proteção de mulheres em situação de
violência, garantindo resposta rápida e eficiente das forças de segurança. A ferramenta digital
permitirá acionar emergências de forma discreta, monitorada e integrada ao sistema municipal,
reforçando a política pública de enfrentamento à violência doméstica e assegurando maior efeti￾vidade na atuação preventiva e repressiva.
A realocação do recurso demonstra prioridade em investimentos que salvaguardam direitos fun￾damentais e fortalecem a rede de proteção às mulheres, alinhando tecnologia, segurança e cida-
dania. Diante da relevância social e da urgência na operacionalização do dispositivo previsto em
lei, justifica-se plenamente a presente destinação de recursos.
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Casa Vicente Mendes, 02 de dezembro de 2025.
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Ricardo Carneiro da Silva