materia nº 42/2025

Emenda Parlamentar Nº 006/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº 1251/2025,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para
o Exercício Fiscal de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – PERNAMBUCO
 DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Habitação o
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a custeio da pavimentação e drenagem
da Rua do Junco, localizada na Vila Social, neste município. 
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Secretaria Executiva de Logística.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em vigor
na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 02 de dezembro de 2025.
Ricardo Carneiro da Silva
Vereador
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA Nº 006/2025
EMENDA
AUTOR: Vereador Ricardo Carneiro da Silva
PARTIDO: Rede
Objeto Custeio da pavimentação e drenagem da Rua do Junco, localizada na Vila Social,
neste município. 
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
7101 Secretaria Executiva de Obras Públicas
Programa 3.38 Pavimentação, Drenagem e Macrodrenagem das Vias 
Públicas
Ação 4.4.90.00 Aplicações Diretas
Valor R$1.000.000.00 Um milhão de reais
Natureza da 
despesa
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
4103 Secretaria Executiva de Logística
Programa 1.75 Gestão administrativa da SELOG
Ação 4.490.00 Aplicações Diretas
Natureza da 
despesa
Valor R$1.000.000,00 (Um milhão de reais)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda propõe a anulação de dotação orçamentária originalmente destinada à Secre￾taria Executiva de Logística, com o remanejamento de R$ 1.000.000,00 para a Secretaria Execu￾tiva de Obras Públicas, a fim de garantir o custeio da pavimentação e drenagem da Rua do
Junco, localizada na Vila Social, no município do Cabo de Santo Agostinho.
A obra é de extrema importância para a comunidade, uma vez que a via apresenta problemas re￾correntes de erosão, acúmulo de água, dificuldade de circulação e riscos à segurança de pedes￾tres e motoristas. A pavimentação, associada a um sistema de drenagem adequado, permitirá a
melhoria da mobilidade urbana, reduzirá transtornos causados por alagamentos e contribuirá
para a valorização do entorno.
A realocação de recursos demonstra responsabilidade na gestão orçamentária ao priorizar inves￾timentos que atendem demandas históricas e impactam diretamente a qualidade de vida da popu-
lação. A intervenção é fundamental para garantir dignidade aos moradores, promover infraestru￾tura adequada e fortalecer o desenvolvimento urbano da região. Diante disso, a presente emenda
encontra plena justificativa e interesse público.
Casa Vicente Mendes, 02 de dezembro de 2025.
_____________________________________________
Ricardo Carneiro da Silva