br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

materia nº 646/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 646 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaEmenta: Assegura prioridade no atendimento médico para portadores de fibromialgia.
native_id2728

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Projeto de Lei nº /2022
Ementa: Assegura prioridade no atendimento
médico para portadores de fibromialgia. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
DECRETA
Art. 1º Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas com
fibromialgia, em todos os hospitais e posto de saúde (exceto em situações de
emergências) sediadas no município do Cabo de Santo Agostinho”.
§1º Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade de as pessoas
protegidas por esta Lei aguardar filas. 
§2º Entende-se por pessoas com fibromialgia, aquelas com doenças reumatológica
que afeta a musculatura causando dor crônica, além de uma variedade de
sintomas, incluindo fadiga, distúrbios do sono, ansiedade e disfunção cognitiva.
Art. 2º Para fins de comprovação da fibromialgia, a identificação dos beneficiários
será por meio de cartão expedido pela secretaria municipal de saúde, para aquelas
em cujos prontuários constarem o diagnóstico confirmado dessa doença. 
Parágrafo Único. Até a emissão de identificação de que trata este artigo, serão
aceitos atestados, declarações ou relatórios médicos para a comprovação da
doença, desde que datados e com menos de um ano de emissão. 
Art. 3º Os Estabelecimentos citados no caput do art. 1° deverão afixar, em local
visível, placas indicativas de orientação ao público em geral. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua Publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia em estabelecimentos públicos, no âmbito do município Do Cabo de
Santo Agostinho.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender à demanda de parte da população que é
acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos
a quem a possui.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não
conseguiu concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificado que os
portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária entre
30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são
acometidas por ela. Em decorrência desta característica, o cérebro de quem possui
a doença passa a interpretar os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o
sistema nervoso por inteiro.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos
sintomas, sob o risco de os fatores físicos serem agravados, exigindo a
necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não
medicamentosos, em virtude da ação insuficiente dos medicamentos.
Ante tudo o que foi exposto, faz-se necessário disponibilizar atendimento prioritário
aos portadores de Fibromialgia, a fim de minimizar o seu sofrimento. Desta forma,
pleiteio aprovação deste projeto de lei pelas indicadas razões.
Cabo de Santo Agostinho - PE, 01 de junho de 2022.
Gyselle Késia Alves da Silva( Gisele de Dudinha)
Vereadora

open original →