← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Ementa: Assegura prioridade no atendimento médico para portadores de fibromialgia. |
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Projeto de Lei nº /2022 Ementa: Assegura prioridade no atendimento médico para portadores de fibromialgia. A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO DECRETA Art. 1º Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, em todos os hospitais e posto de saúde (exceto em situações de emergências) sediadas no município do Cabo de Santo Agostinho”. §1º Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade de as pessoas protegidas por esta Lei aguardar filas. §2º Entende-se por pessoas com fibromialgia, aquelas com doenças reumatológica que afeta a musculatura causando dor crônica, além de uma variedade de sintomas, incluindo fadiga, distúrbios do sono, ansiedade e disfunção cognitiva. Art. 2º Para fins de comprovação da fibromialgia, a identificação dos beneficiários será por meio de cartão expedido pela secretaria municipal de saúde, para aquelas em cujos prontuários constarem o diagnóstico confirmado dessa doença. Parágrafo Único. Até a emissão de identificação de que trata este artigo, serão aceitos atestados, declarações ou relatórios médicos para a comprovação da doença, desde que datados e com menos de um ano de emissão. Art. 3º Os Estabelecimentos citados no caput do art. 1° deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público em geral. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua Publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia em estabelecimentos públicos, no âmbito do município Do Cabo de Santo Agostinho. A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender à demanda de parte da população que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos a quem a possui. Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidas por ela. Em decorrência desta característica, o cérebro de quem possui a doença passa a interpretar os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro. A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos sintomas, sob o risco de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude da ação insuficiente dos medicamentos. Ante tudo o que foi exposto, faz-se necessário disponibilizar atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia, a fim de minimizar o seu sofrimento. Desta forma, pleiteio aprovação deste projeto de lei pelas indicadas razões. Cabo de Santo Agostinho - PE, 01 de junho de 2022. Gyselle Késia Alves da Silva( Gisele de Dudinha) Vereadora