materia nº 44/2025

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Emenda Parlamentar Impositiva Nº_______/2025
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº
1251/2024, que dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 
2026
Art. 1º. Fica acrescido ao Orçamento Anual da Secretaria de Saúde o valor de 
R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à aquisição de uma ambulância suporte 
básico.
Art. 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência para 
Emendas Parlamentares, em observância ao §3º do Art. 77 da Lei Orgânica Municipal e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de 
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2026, entra em 
vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE DETALHAMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR
LOA 2026 (Projeto de Lei Nº 1251/2025)
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA Nº /2025
EMENDA 
AUTOR: Vereador Sargento Almeida 
PARTIDO: Partido Social Democrático - PSD
Objeto Aquisição destinado à aquisição de uma ambulância suporte básico.
ACRESCENTAR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
41100 Fundo municipal de saúde
Programa 10122 Administração Geral
Ação 1164 Qualificação e aprimoramento do fundo municipal 
de saúde
Valor R$300.000,00 Trezentos mil reais
Natureza da 
despesa
4.4.90.00 Aplicações diretas
REDUZIR
ÓRGÃO
Unidade 
Orçamentária
4100 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação 0.1002 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA EMENDAS 
PARLAMENTARES (inciso VII do Art. 77 LOM)
Natureza da 
despesa
Valor R$300.000,00 (cem mil reais)
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JUSTIFICATIVA
A destinação de emenda impositiva para a aquisição de uma Ambulância de Suporte 
Básico (USB) ao município do Cabo de Santo Agostinho se justifica pela necessidade 
urgente de fortalecimento da rede de atendimento pré-hospitalar, principalmente nas 
regiões mais afastadas, que sofrem com tempo-resposta elevado, escassez de veículos 
e dificuldades de deslocamento até as unidades de saúde.
O município possui áreas de maior vulnerabilidade — como Charnequinha, Garapu, e 
Ponte dos Carvalhos — onde o deslocamento de equipes de emergência é 
frequentemente prejudicado pela distância, pelo fluxo viário e pela limitação de frota. O 
resultado é o aumento do risco de agravamento clínico, maior mortalidade evitável e 
sobrecarga das unidades fixas de atendimento.
A Ambulância de Suporte Básico (USB), equipada com oxímetro, desfibrilador externo 
automático (DEA), materiais de imobilização, oxigênio, maca retrátil, comunicação 
operacional e itens de primeiros socorros, permite: Reduzir drasticamente o tempo de 
chegada da equipe de socorro; Garantir estabilização inicial do paciente até a 
chegada ao hospital;
Diante da relevância pública, da necessidade comprovada e do alinhamento às normas 
sanitárias e de urgência, a destinação de emenda impositiva para aquisição de 
Ambulância de Suporte Básico representa investimento essencial, estratégico e 
plenamente justificado para o Município do Cabo de Santo Agostinho.
Por todo o exposto, justifica-se plenamente a aprovação da presente 
destinação de recursos.
Cabo de Santo Agostinho, 05 de dezembro de 2025
Edson Henrique de Lima Almeida
(Sargento Almeida)
Vereador